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O Tribunal de Contas é um órgão de soberania. Tem como funções fiscalizar a legalidade e regularidade das receitas e despesas públicas, bem como apreciar a boa gestão financeira e efetivas responsabilidades por infrações financeiras. Tem jurisdição e poderes de controlo financeiro, tanto em Portugal como no estrangeiro.
À jurisdição e aos poderes de controlo financeiro do Tribunal de Contas estão sujeitos, no âmbito da Lei, entre outros, o Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais, suas associações ou federações e serviços, as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de Segurança Social.
A missão do Tribunal de Contas é, nos termos da Constituição e da Lei: Fiscalizar a legalidade e regularidade das receitas e das despesas públicas, julgar as Contas que a Lei manda submeter-lhe, dar parecer sobre a Conta Geral do Estado e sobre as Contas das Regiões Autónomas, apreciar a gestão financeira pública, efetivar as responsabilidades financeiras e exercer as demais competências que lhe forem atribuídas pela Lei (Artigo 214º da Constituição; Artigo 1º da LOPTC).
Incumbe ainda ao Tribunal certificar a Conta Geral do Estado (Artigo 66º, n.º 6 da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 37/2018, de 7 de agosto).
O Tribunal de Contas tem sede em Lisboa e representação nas Regiões Autónomas através das Secções Regionais dos Açores e da Madeira.
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Caracterização do Posto de Trabalho
As funções a exercer são as enquadráveis no conteúdo funcional da carreira e categoria de técnico superior, no âmbito das competências da Divisão de Administração Geral (DAG), conforme Regulamento de Organização e Funcionamento da Direção-Geral do Tribunal de Contas-Sede (Regulamento n.º 739/2021, publicado no DR n.º 153, 2.ª série, de 09.08.2021, na sua redação atual).
Referência A
- Elaboração, acompanhamento e/ou análise, avaliação regulamentar, organização e instrução de processos de projetos de obras, incluindo os concebidos e planeados na Metodologia Building Information Modeling (BIM), de peças dos procedimentos de contratação pública e de gestão da execução de contratos relativos a empreitadas de obras públicas, a serviços de higiene e segurança no trabalho, a serviços de manutenção e conservação de edifícios, designadamente, manutenção de sistema de ventilação de ar condicionado, certificação energética, manutenção de elevadores, limpeza, segurança e outros relacionados;
- Gestão de contratos de empreitadas e obras públicas, incluindo a utilização do BIM, de fiscalização, de coordenação de saúde em obra, de gestão da qualidade no âmbito de certificação de marca de qualidade de empreendimentos e outros relacionados com a manutenção e conservação de edifícios;
- Assunção do papel de gestor de informação em BIM.
Referência B
- Elaboração, organização e instrução das peças dos procedimentos de contratação pública de processos de aquisição, bem como da gestão da execução de contratos relativos a empreitadas de obras públicas, de higiene e segurança no trabalho, serviços de fiscalização e coordenação de saúde em obra, gestão da qualidade no âmbito de certificação de marca de qualidade de empreendimentos e de outros serviços de manutenção e conservação de edifícios;
- Exercício de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, que fundamentam e preparam a decisão na área do apoio jurídico, em especial no domínio da contratação e gestão da execução de contratos de empreitadas e obras públicas e bens e serviços;
- Elaboração de relatórios, pareceres e informações jurídicas que fundamentem e preparem a decisão superior, nas áreas referidas.
Habilitação Literária
- Referência A – Eng.ª Civil;
- Referência B – Direito.
Requisitos gerais de admissão
- Trabalhadores integrados na carreira geral de Técnico Superior detentores de relação jurídica de emprego público previamente constituída na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
