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O Tribunal de Contas é um órgão de soberania. Tem como funções fiscalizar a legalidade e regularidade das receitas e despesas públicas, bem como apreciar a boa gestão financeira e efetivas responsabilidades por infrações financeiras. Tem jurisdição e poderes de controlo financeiro, tanto em Portugal como no estrangeiro.
À jurisdição e aos poderes de controlo financeiro do Tribunal de Contas estão sujeitos, no âmbito da Lei, entre outros, o Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais, suas associações ou federações e serviços, as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de Segurança Social.
A missão do Tribunal de Contas é, nos termos da Constituição e da Lei: Fiscalizar a legalidade e regularidade das receitas e das despesas públicas, julgar as Contas que a Lei manda submeter-lhe, dar parecer sobre a Conta Geral do Estado e sobre as Contas das Regiões Autónomas, apreciar a gestão financeira pública, efetivar as responsabilidades financeiras e exercer as demais competências que lhe forem atribuídas pela Lei (Artigo 214º da Constituição; Artigo 1º da LOPTC).
Incumbe ainda ao Tribunal certificar a Conta Geral do Estado (Artigo 66º, n.º 6 da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 37/2018, de 7 de agosto).
O Tribunal de Contas tem sede em Lisboa e representação nas Regiões Autónomas através das Secções Regionais dos Açores e da Madeira.
Oferta – Programa de Estágios do Tribunal de Contas – Lisboa
Encontram-se abertas, até ao dia 16 de novembro, as candidaturas aos Estágios – TContas, programa com a duração de 12 meses, destinado a jovens licenciados até aos 30 anos, ou até aos 35 anos se forem pessoas com deficiência e/ou incapacidade igual ou superior a 60%, à procura do primeiro emprego, desempregados ou à procura de emprego correspondente à sua área de formação.
O Programa de Estágios do Tribunal de Contas destina-se a jovens licenciados ou com mestrado integrado nas áreas de Ciências do Ambiente, Ciências Informáticas, Contabilidade e Fiscalidade, Direito, Economia, Finanças, Banca e Seguros, e Gestão e Administração, com idade até 30 anos, ou até aos 35 anos se forem pessoas com deficiência e/ou incapacidade igual ou superior a 60%.
As funções são correspondentes à carreira de técnico verificador superior.
Áreas
- Ciências do Ambiente – 2 vagas;
- Ciências Informáticas – 5 vagas;
- Contabilidade e Fiscalidade – 8 vagas;
- Direito – 2 vagas;
- Economia – 2 vagas;
- Finanças, Banca e Seguros – 1 vaga;
- Gestão e Administração – 5 vagas.
