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O Tribunal da Relação de Lisboa é um tribunal superior português, sediado em Lisboa, competente para julgar, em 2.ª instância, recursos das decisões dos Tribunais de Comarca da sua área de jurisdição.
A jurisdição territorial da Relação de Lisboa inclui as Comarcas de Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste, Açores e Madeira. O Tribunal da Relação de Lisboa é o herdeiro e sucessor da Casa da Suplicação.
A juiza-desembargadora Maria Guilhermina de Freitas foi eleita em setembro de 2020, como Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, sucedendo no cargo a Orlando Nascimento.
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Caracterização do Posto de Trabalho
Em conformidade com o estabelecido no mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), as funções a desempenhar são enquadráveis no conteúdo funcional da carreira/categoria de Assistente Técnico, nomeadamente:
- A gestão dos processos individuais;
- A gestão da assiduidade, do trabalho extraordinário e ajudas de custo;
- O processamento das remunerações, designadamente – a conferência da folha de vencimentos do mês;
- O processamento de abonos e descontos e a criação de mapas e ficheiros de descontos, com a transferência para a contabilidade. Após transferência e confirmação da área financeira, criação dos ficheiros RIGORE;
- Criação do DUC e do ficheiro ADSE, validação e entrega do mesmo no portal ADSE Direta;
- RCI – Conferência e confirmação, emissão do DUC no portal da CGA Direta;
- Entrega do ficheiro da segurança social no portal da Segurança Social Direta;
- Entrega da declaração mensal de remunerações no portal das finanças;
- Os procedimentos administrativos relativos à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego;
- A elaboração de ofícios e informações em matéria de gestão de recursos humanos.
Habilitação Literária
- 12º ano (ensino secundário).
