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O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão de soberania que se encontra no vértice da hierarquia dos tribunais judiciais conforme estabelecido no artigo 110.º e n.º 1 do artigo 210.º da Constituição da República Portuguesa.
O artigo 47.º da Lei de Organização do Sistema Judiciário determina que o STJ se organiza em torno de secções em matéria cível, em matéria penal, em matéria social e em matéria de contencioso (neste último caso, para julgamento dos recursos das deliberações do Conselho Superior da Magistratura, que é o órgão de gestão e disciplina dos juízes – artigos 217.º e 218.º da Constituição da República Portuguesa).
Segundo o mesmo preceito legal, no Supremo Tribunal de Justiça existe ainda uma formação das secções criminais que procede ao controlo e autorização prévia da obtenção de dados de telecomunicações e Internet no quadro da atividade de produção de informações em matéria de espionagem e terrorismo do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED).
O acesso ao STJ faz-se mediante concurso curricular aberto a juízes desembargadores e procuradores-gerais-adjuntos e a outros juristas de mérito (artigo 50.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais).
Oferta – OE202404/0583 | Assistente Operacional | Mobilidade Interna – Lisboa
Caracterização do Posto de Trabalho
Exercício de atividades inerentes à carreira e categoria de Assistente Operacional, em conformidade com o conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, para exercício de funções na Secretaria Judicial do Supremo Tribunal de Justiça, traduzindo-se, entre outras, nas seguintes tarefas específicas:
- Executar tarefas relacionadas com a organização das salas de sessões;
- Executar trabalhos na reprografia;
- Executar outras atividades de apoio geral ao funcionamento do Tribunal.
Habilitação Literária
- 9º ano (3º ciclo ensino básico).
Observações
- Recrutamento por mobilidade interna na categoria de Assistente Operacional;
- A mobilidade é pelo período de 18 meses, com possibilidade de consolidação.
