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Os Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP) são um serviço da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira, cuja criação, determinada no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros nº 39/2006, de 30 de Março, que aprovou o PRACE, obedeceu aos princípios enformadores da ação social complementar – adequação, não cumulação e responsabilidade do Estado – pretendendo-se garantir, simultaneamente, a eficácia, eficiência e economia dos serviços, bem como obviar às grandes disparidades entre os diversos serviços sociais quer em termos de funcionamento, quer em termos de tipo e montante dos benefícios concedidos.
Os SSAP têm como missão assegurar a ação social complementar da generalidade dos trabalhadores da Administração Pública, com exceção daqueles que se encontrem abrangidos por outros serviços específicos de idêntica natureza.
Os Serviços Sociais da Administração Pública têm como atribuições:
- Contribuir para a definição de um sistema de ação social complementar coerente e transversal a toda a administração central do Estado e assegurar a sua implementação;
- Propor a definição das condições de acesso aos benefícios de ação social complementar;
- Garantir a gestão dos benefícios de ação social complementar;
- Assegurar uma adequada gestão das receitas, designadamente as provenientes de quotizações;
- Recolher e manter permanentemente atualizada informação sobre o universo de beneficiários e de benefícios concedidos.
Oferta – OE202409/0874 | Técnico Superior | Procedimento Concursal Comum – Lisboa
Procedimento concursal comum para a carreira e categoria técnico superior (um lugar), em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a Direção de Serviços de Gestão de Refeitórios, Divisão de Alimentação, área da Nutrição.
Caracterização do Posto de Trabalho
Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, elaborando, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e exercidas com responsabilidade e autonomia técnica.
Procedimentos
- Domínio dos referenciais legais e normativos sobre alimentação e nutrição (regulamentos, linhas de orientação e valores de referência nutricionais, entre outros);
- Acompanhamento e fiscalização aos refeitórios e cafetarias sob a gestão dos SSAP, para avaliar e acautelar as boas praticas nas áreas da produção alimentar e nutrição;
- Monitorização do serviço prestado pela da empresa concessionária de restauração coletiva, para o efetivo e integral cumprimento das obrigações identificadas nas clausulas contratuais;
- Fiscalização do cumprimento dos cadernos de encargos pelo cocontratante de forma a aferir com regularidade, os níveis de qualidade e de segurança das refeições servidas com aplicação de sanções pecuniárias;
- Formulação e avaliação de planos de ementas adequados, tendo em conta as linhas de orientação nutricional, sustentabilidade, recursos disponíveis e meio ambiente sociocultural e as obrigações contratuais com os fornecedores, em prol da saúde dos beneficiários da administração pública;
- Cooperação e acompanhamento na implementação de normas e procedimentos na área da segurança, qualidade e sustentabilidade alimentar, nutricional e ambiental nos refeitórios e cafetarias;
- Monitorização das necessidades de equipamentos industriais de cozinha e palamenta, em todas as unidades de confeção;
- Emissão de pareceres técnicos sobre os layouts das cozinhas e respetivos equipamentos industriais necessários, nos projetos de requalificação das cozinhas instaladas nos refeitórios e cafetarias sob a gestão dos SSAP;
- Elaboração e preparação dos procedimentos de contratação pública de bens e serviços, aplicando os diversos tipos de procedimentos, desde ajustes diretos a concursos públicos internacionais para área alimentar;
- Ministrar ações de formação na área alimentar para diferentes públicos: beneficiários ativos e aposentados e trabalhadoras da empresa concessionária;
- Elaboração de relatórios de avaliação do serviço de refeições;
- Produção de conteúdos informativos associados à área da alimentação e nutrição;
- Funções de apoio administrativo gerais aos processos de trabalho.
Requisitos
- Licenciatura em Ciências da Nutrição, (licenciatura que se integra na área de educação e formação 726, da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação — CNAEF, aprovada pela Portaria n.º 256/2005, de 16 de março), não se admitindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
- Ser detentor de inscrição válida como membro efetivo da Ordem dos Nutricionistas. (Fator eliminatório).
Âmbito de Recrutamento: A este procedimento concursal podem ser opositores, trabalhadores com e sem vínculo de emprego público.
