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O SPMS, Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E., foi criado em 2010, pelo Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março, como pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e de património próprio, nos termos do regime jurídico do setor empresarial do Estado, estando sujeita à tutela dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.
De acordo com o quadro jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março, com as sucessivas alterações abaixo descritas, tem vindo a assistir-se ao reforço das competências e atribuições da SPMS em matéria de prestação de serviços partilhados específicos da área da saúde aos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS), independentemente da sua natureza jurídica, bem como aos órgãos e serviços do Ministério da Saúde e a quaisquer outras entidades, quando executem atividades específicas da área da saúde.
Os SPMS têm por missão a prestação de serviços partilhados específicos na área da saúde em matéria de compras e de logística, de serviços financeiros, de recursos humanos, de sistemas e tecnologias de informação e comunicação e demais atividades complementares e subsidiárias, a todos os estabelecimentos e serviços do SNS, independentemente da respetiva natureza jurídica, sejam entidades EPE´s, sejam entidades do Setor Público Administrativo (SPA), bem como aos órgãos e serviços do Ministério da Saúde e a quaisquer outras entidades quando executem atividades na área da saúde.
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Requisitos Obrigatórios
- Licenciatura e Mestrado em Direito, idealmente na área empresarial, contratação pública ou direito da saúde;
- Experiência relevante igual ou superior a 4 (quatro) anos para a função;
- Experiência igual ou superior a 1 (um) ano na área da saúde;
- Conhecimentos e experiência em gestão processual (verificação de prazos, análise de documentos, notificações) e interação com entidades externas.
Perfil
- Assegurar e prestar o apoio técnico-jurídico necessário à prossecução das atribuições da SPMS, E.P.E.;
- Elaborar pareceres, estudos, informações, ofícios e outros documentos de natureza técnica e institucional;
- Acompanhar, analisar e emitir pareceres sobre processos que lhe forem cometidos;
- Contribuir para o incremento do conhecimento da informação jurídica, designadamente, através da sistematização e anotação objetiva da legislação produzida ou relevante para a SPMS, E.P.E.;
- Contribuir para a elaboração de diplomas legais e/ou outros instrumentos normativos;
- Integrar equipas de trabalho multidisciplinares da SPMS, E.P.E. em matérias que revelam necessidade de apoio jurídico e/ou de apoio ao desenvolvimento das atividades da organização;
- Contribuir para a gestão de arquivo relativo a todos os processos jurídicos produzidos na ou para a SPMS, E.P.E., em colaboração com os restantes serviços.
Oferece-se
- Integração numa equipa dinâmica e motivada;
- Oportunidades de formação;
- Participação em projetos desafiantes;
- Contrato de trabalho por tempo indeterminado;
- Remuneração mensal ilíquida de € 1887,86.
