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A SPMS, Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E., foi criada em 2010, pelo Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março, como pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e de património próprio, nos termos do regime jurídico do setor empresarial do Estado, estando sujeita à tutela dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.
De acordo com o quadro jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março, com as sucessivas alterações abaixo descritas, tem vindo a assistir-se ao reforço das competências e atribuições da SPMS em matéria de prestação de serviços partilhados específicos da área da saúde aos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS), independentemente da sua natureza jurídica, bem como aos órgãos e serviços do Ministério da Saúde e a quaisquer outras entidades, quando executem atividades específicas da área da saúde.
A SPMS têm por missão a prestação de serviços partilhados específicos na área da saúde em matéria de compras e de logística, de serviços financeiros, de recursos humanos, de sistemas e tecnologias de informação e comunicação e demais atividades complementares e subsidiárias, a todos os estabelecimentos e serviços do SNS, independentemente da respetiva natureza jurídica, sejam entidades EPE´s, sejam entidades do Setor Público Administrativo (SPA), bem como aos órgãos e serviços do Ministério da Saúde e a quaisquer outras entidades quando executem atividades na área da saúde.
Importa assegurar que a prossecução da missão atribuída à SPMS esteja enquadrada em normas e princípios gerais de atuação, consubstanciando os valores primordiais a salvaguardar, os quais deverão servir de enquadramento ao desenvolvimento da atividade dos seus colaboradores, que se assumem como a face visível da empresa.
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Requisitos
Obrigatórios
- Licenciatura ou grau académico superior em Direito;
- Experiência mínima de 1 (um) ano em funções relevantes;
- Experiência comprovada na elaboração de pareceres e/ou documentos técnicos e institucionais na área da Contratação Pública;
- Competências técnicas no âmbito do acompanhamento de processos de Direito Público;
- Formação comprovada em Direito Administrativo, Contratação Pública, Direito Digital;
- Conhecimentos de ferramentas Office, na ótica do/a utilizador/a.
Preferenciais
- Conhecimentos e experiência na área da Saúde;
- Formação/Conhecimentos em:
- Direito do Trabalho;
- Direito da Saúde.
- Capacidade de comunicar em inglês.
Funções
- Assegurar e prestar o apoio técnico-jurídico necessário à prossecução das atribuições da SPMS, E.P.E.;
- Elaborar pareceres, estudos, informações, ofícios e outros documentos de natureza técnicos e institucionais;
- Acompanhar, analisar e emitir pareceres sobre processos que lhe forem cometidos;
- Contribuir para o incremento do conhecimento da informação jurídica, designadamente, através da sistematização e anotação objetiva da legislação produzida ou relevante para a SPMS, E.P.E.;
- Elaborar e participar em projetos de diplomas legais e/ou outros instrumentos normativos;
- Integrar equipas de trabalho multidisciplinares da SPMS, E.P.E. em matérias que revelam necessidade de apoio jurídico e/ou de apoio ao desenvolvimento das atividades da organização;
- Atualizar e gerir um arquivo relativo a todos os processos jurídicos produzidos na ou para a SPMS, E.P.E. em colaboração com os restantes serviços;
- Acompanhamento de projetos internacionais.
Oferece-se
- Integração numa equipa dinâmica e motivada;
- Oportunidades de formação;
- Participação em projetos desafiantes;
- Contrato de trabalho por tempo indeterminado;
- Acesso a serviços com vantagens (Sistema de Gestão da Conciliação entre a Vida Profissional, Familiar e Pessoal –NP4552);
- Ambiente de igualdade, diversidade e inclusão;
- Programa de Saúde e Bem-estar no Trabalho;
- Programa de Mentoring;
- Regime de trabalho híbrido (Presencial/Teletrabalho);
- Remuneração mensal ilíquida de € 1 442,57.
