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A SPMS, Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E., foi criada em 2010, pelo Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março, como pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e de património próprio, nos termos do regime jurídico do setor empresarial do Estado, estando sujeita à tutela dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.
De acordo com o quadro jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março, com as sucessivas alterações abaixo descritas, tem vindo a assistir-se ao reforço das competências e atribuições da SPMS em matéria de prestação de serviços partilhados específicos da área da saúde aos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS), independentemente da sua natureza jurídica, bem como aos órgãos e serviços do Ministério da Saúde e a quaisquer outras entidades, quando executem atividades específicas da área da saúde.
A SPMS têm por missão a prestação de serviços partilhados específicos na área da saúde em matéria de compras e de logística, de serviços financeiros, de recursos humanos, de sistemas e tecnologias de informação e comunicação e demais atividades complementares e subsidiárias, a todos os estabelecimentos e serviços do SNS, independentemente da respetiva natureza jurídica, sejam entidades EPE´s, sejam entidades do Setor Público Administrativo (SPA), bem como aos órgãos e serviços do Ministério da Saúde e a quaisquer outras entidades quando executem atividades na área da saúde.
Importa assegurar que a prossecução da missão atribuída à SPMS esteja enquadrada em normas e princípios gerais de atuação, consubstanciando os valores primordiais a salvaguardar, os quais deverão servir de enquadramento ao desenvolvimento da atividade dos seus colaboradores, que se assumem como a face visível da empresa.
Oferta – Gestor/a de Execução de Contratos – Lisboa
Requisitos
Obrigatórios
- Licenciatura ou grau académico superior em Direito;
- Experiência mínima de 6 meses em funções similares;
- Experiência mínima de 6 meses em tramitação procedimento em plataforma eletrónicas e sistemas de gestão de fluxos procedimentais;
- Conhecimentos de ferramentas Office, na ótica do/a utilizador/a.
Preferenciais
- Estágio na Administração Pública na área de contratação pública, designadamente EstágiAP XXI;
- Formação/Conhecimento e experiência em Contratação Pública;
- Legislação e procedimentos da Contratação Pública;
- Seguimento procedimental em plataformas eletrónicas de contratação bem como de gestão procedimental;
- Capacidade de comunicar em inglês.
Funções
- Gerir e monitorizar as atividades e processos de todas as áreas de Contratação Pública, quer pré-procedimental, quer de execução de contratos, na área da Saúde;
- Elaborar peças procedimentais, tendo em conta as diferentes tipologias de contratação, por forma a fazer cumprir as regras da Contratação Pública;
- Gerir, supervisionar e monitorizar os procedimentos pré-contratuais;
- Acompanhar a tramitação de peças procedimentais, tendo em conta as suas especificações, assegurando a correta gestão caso-a-caso;
- Elaborar relatórios de apoio aos/às intervenientes nos processos, participando em conjunto com estes, sempre que se mostre necessário, assegurando os processos de Contratação Pública;
- Elaborar documentos no âmbito da comunicação, divulgação e publicitação dos processos junto dos diferentes organismos oficiais, por forma a divulgar as ofertas junto das entidades promotoras;
- Gerir a execução contratual;
- Gerir e elaborar diversos reportes no âmbito da execução contratual para diversas direções, nomeadamente, reportes internos de direção, reportes para o Conselho de Administração dos indicadores financeiros;
- Elaborar diversos documentos no âmbito da sua atividade, nomeadamente ofícios e propostas de Portarias de Extensão de
- Encargos, bem como informações para prorrogação de vigência de contrato;
- Participação em atividades da equipa e desenvolvimento de trabalhos de análise contratual de apoio à Direção.
