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A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) tem por missão assegurar o apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do Governo integrados no MAI.
O Ministério da Administração Interna é o departamento do Governo de Portugal responsável pela execução das políticas de segurança pública, de proteção e socorro, de imigração e asilo, de prevenção e segurança rodoviária e pela administração dos assuntos eleitorais.
A SGMAI tem também a missão de assegurar a prestação de serviços comuns nos domínios:
- Técnico-jurídico;
- Organização e gestão de recursos;
- Gestão financeira;
- Acompanhamento e controlo da execução orçamental;
- Documentação e arquivo;
- Comunicação e relações públicas.
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Caracterização do Posto de Trabalho
Posto de trabalho previsto no mapa de pessoal da Secretaria-Geral, com funções de grau de complexidade 2, a exercer na Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos Contencioso e Política Legislativa (DSAJCPL), na área de atividade, conforme artº 6º da Portaria nº 145/2014, publicada no D.R II Série nº 135 de 16 de julho de 2014, que estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
Tarefas
- Exercício de funções de natureza administrativa;
- Elaboração de ofícios e contacto para/ e com as várias entidades que se relacionam com o Serviço;
- Registo de todo o expediente da DSAJCPL, através das entradas e saídas nas bases de dados existentes no Serviço (Criação de processos novos e registo nos já existentes);
- Pesquisa de processos nas bases de dados existentes no Serviço, para junção de expediente diário rececionado na DSAJCPL;
- Registo do expediente e processos distribuídos aos Técnicos, considerando as prioridades definidas;
- Preparação dos processos para despacho do Diretor da DSAJCPL, junção de expediente diário (gracioso / contencioso);
- Entrega de processos aos técnicos, depois de distribuídos;
- Organização das pastas partilhadas da DSAJCPL (digitalização de pareceres/informações; sentenças, decisões, despachos e outros);
- Tratamento de correspondência para o exterior – protocolada;
- Arquivo de documentação nos processos administrativos / Contenciosos; pasta de Ofícios; Notas Internas;
- Arquivo de processos de contencioso;
- Demais apoio Administrativo.
Habilitação Literária
- 12º ano (ensino secundário).
Outros Requisitos
- Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;
- Estar integrado na carreira/categoria de assistente técnico.
