E2 Emprego e Estágios Portal de Empregos em Portugal
Os Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP) são um serviço da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira, cuja criação, determinada no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros nº 39/2006, de 30 de Março, que aprovou o PRACE, obedeceu aos princípios enformadores da ação social complementar – adequação, não cumulação e responsabilidade do Estado – pretendendo-se garantir, simultaneamente, a eficácia, eficiência e economia dos serviços, bem como obviar às grandes disparidades entre os diversos serviços sociais quer em termos de funcionamento, quer em termos de tipo e montante dos benefícios concedidos.
Os Serviços Sociais da Administração Pública têm como missão assegurar a ação social complementar da generalidade dos trabalhadores da Administração Pública, com exceção daqueles que se encontrem abrangidos por outros serviços específicos de idêntica natureza.
Os Serviços Sociais da Administração Pública têm como atribuições:
- Contribuir para a definição de um sistema de ação social complementar coerente e transversal a toda a administração central do Estado e assegurar a sua implementação;
- Propor a definição das condições de acesso aos benefícios de ação social complementar;
- Garantir a gestão dos benefícios de ação social complementar;
- Assegurar uma adequada gestão das receitas, designadamente as provenientes de quotizações;
- Recolher e manter permanentemente atualizada informação sobre o universo de beneficiários e de benefícios concedidos.
Oferta – OE202405/0855 | Técnico Superior | Procedimento Concursal Comum – Lisboa
Caracterização do Posto de Trabalho
Para além das funções correspondentes à carreira de Técnico Superior e categoria de Técnico Superior constantes do mapa anexo à LGTFP, compete-lhe desempenhar, designadamente, as seguintes funções:
- Assegurar a preparação e execução de procedimentos de aquisição de bens e serviços e das requalificações de refeitórios e cafetarias, promover a elaboração dos cadernos de encargos e dos programas de concurso, manter organizados todos os processos de aquisição em termos legais;
- Elaboração das peças procedimentais e acompanhamento dos processos de contratação pública na área do fornecimento de refeições até à elaboração do contrato e obtenção do visto do Tribunal de Contas;
- Elaboração de processos com base nos incumprimentos das clausulas contratuais, identificados pela equipa de qualidade no âmbito do contrato de fornecimento de refeições nos refeitórios sob a gestão dos SSAP, e acompanhamento de processos judiciais e processos de contraordenações;
- Elaborar contratos e documentos de cariz técnico-jurídico, que fundamentam e preparam a decisão, elaborando, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e exercidas com elevado sentido de responsabilidade e organização, autonomia técnica e capacidade de trabalho em equipa e cooperação.
- Tratar sugestões/reclamações e propor medidas corretivas quando necessário.
Habilitação Literária
- Formação superior preferencialmente em Direito.
Observações: Podem candidatar-se ao presente procedimento os trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, bem como, candidatos que se enquadrem nas situações previstas no Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e no Regime de Voluntariado (RV), na sua atual redação.
