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A Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E., SPMS, foi criada em 2010, pelo Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março, como pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e de património próprio, nos termos do regime jurídico do setor empresarial do Estado, estando sujeita à tutela dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.
De acordo com o quadro jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março, com as sucessivas alterações abaixo descritas, tem vindo a assistir-se ao reforço das competências e atribuições da SPMS em matéria de prestação de serviços partilhados específicos da área da saúde aos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS), independentemente da sua natureza jurídica, bem como aos órgãos e serviços do Ministério da Saúde e a quaisquer outras entidades, quando executem atividades específicas da área da saúde.
A Serviços Partilhados do Ministério da Saúde tem por missão a prestação de serviços partilhados específicos na área da saúde em matéria de compras e de logística, de serviços financeiros, de recursos humanos, de sistemas e tecnologias de informação e comunicação e demais atividades complementares e subsidiárias, a todos os estabelecimentos e serviços do SNS, independentemente da respetiva natureza jurídica, sejam entidades EPE´s, sejam entidades do Setor Público Administrativo (SPA), bem como aos órgãos e serviços do Ministério da Saúde e a quaisquer outras entidades quando executem atividades na área da saúde.
Importa assegurar que a prossecução da missão atribuída à SPMS esteja enquadrada em normas e princípios gerais de atuação, consubstanciando os valores primordiais a salvaguardar, os quais deverão servir de enquadramento ao desenvolvimento da atividade dos seus colaboradores, que se assumem como a face visível da empresa.
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Requisitos
Obrigatórios
- Licenciatura em Direito;
- Experiência mínima de 3 anos em contratação pública na área específica de bens e serviços transversais no sector da saúde;
- Experiência mínima de 3 anos em plataformas eletrónicas de contratação pública.
Preferenciais
- Domínio de ferramentas Office, nomeadamente Word, Excel e PowerPoint;
- Facilidade de relacionamento interpessoal e de trabalho em equipa multidisciplinar;
- Formação/Conhecimento sobre legislação e procedimentos da Contratação Pública centralizados e agregados;
- Conhecimentos em Direito da Saúde e Bioética;
- Formação no diploma sobre Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA).
Funções
- Gerir os processos de contratação pública decorrentes de pedidos de compras, no âmbito pré-contratual, assegurando e efetuando a conformidade de especificações técnicas, para posterior submissão a pareceres prévios, sempre que aplicável;
- Analisar determinadas categorias para realização do correspondente Acordo Quadro na área de bens e serviços;
- Elaborar peças procedimentais, tendo em conta as diferentes tipologias de contratação e categorias, por forma a fazer cumprir as regras da contratação pública;
- Acompanhar a tramitação dos processos de contratação pública, tendo em conta as suas especificações, assegurando a correta gestão caso-a-caso;
- Elaborar relatórios de apoio aos intervenientes nos processos, participando em conjunto com estes, sempre que se mostre necessário;
- Interagir com as diferentes áreas e gestores/as de projeto que lhe estiverem afetos, dinamizando e diligenciando todas as fases do processo no âmbito das compras;
- Redigir e preparar toda a documentação necessária aos processos de compras, tendo em conta as regras estabelecidas e os interlocutores requerentes;
- Elaborar documentos no âmbito da comunicação, divulgação e publicitação dos processos junto dos diferentes organismos oficiais;
- Efetuar estudos e diagnósticos de mercado, em regime de benchmarking para aferição de preços de mercado, procedendo à sua revisão e atualização sempre que se mostre necessário;
- Elaborar e garantir a manutenção de Acordos-Quadro e Sistemas de Aquisição Dinâmicos;
- Atualizar o Catálogo Público de Aprovisionamento.
Oferece-se
- Integração numa equipa dinâmica e motivada;
- Oportunidades de formação;
- Participação em projetos desafiantes;
- Contrato de trabalho por tempo indeterminado;
- Remuneração mensal ilíquida de € 1280,72.
