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A Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ) tem como atividade principal o apoio aos gabinetes dos membros do governo da área da Justiça e aos serviços do Ministério da Justiça.
A Secretaria-Geral do Ministério da Justiça atua nas seguintes áreas: gestão de recursos humanos; organização, racionalização e simplificação; inovação, modernização e qualidade; arquivo e documentação; apoio jurídico e contencioso; informação e comunicação; relações públicas e protocolo; contratação pública centralizada de bens e serviços; gestão de fundos comunitários.
A SGMJ divulga aos organismos da Justiça orientações estratégicas dadas pelos gabinetes ministeriais da área da Justiça.
É um serviço central da administração direta do Estado, tem autonomia administrativa e as suas atribuições estão definidas na Lei Orgânica do Ministério da Justiça e na Lei Orgânica da SGMJ.
Oferta – OE202407/0470 | Técnico Superior (2 vagas) | Procedimento Concursal Comum – Lisboa
Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previstos no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ).
Caracterização do Posto de Trabalho
A UCMJ prossegue as atribuições previstas no artigo 2.º n.º 2 alínea g) do Decreto-Lei n.º 162/2012, de 31/7, e exerce as competências previstas nas alíneas a) a f) do n.º 1.1.1 do Despacho n.º 2959/2013, publicado no D.R., 2.ª série, de 25/2/2013, que cria as unidades orgânicas flexíveis da SGMJ e define as respetivas competências, a saber:
- Proceder à análise, normalização e estandardização de especificações de bens e serviços e definir critérios de compra e aquisição aplicáveis no âmbito do Ministério da Justiça (MJ), bem como colaborar nas ações que visem idênticos objetivos no plano interdepartamental;
- Elaborar normas, regras e procedimentos de simplificação e de racionalização dos processos de aquisição e aprovisionamento para o MJ e colaborar em ações que visem idêntico objetivo no plano interdepartamental;
- Assegurar a condução de processos de aquisição de bens e serviços objeto de aquisição centralizada no MJ e representar este nos que sejam desenvolvidos para satisfação agregada de necessidades interdepartamentais;
- Assegurar a condução ou a representação do MJ nas negociações que sejam desenvolvidas nos processos de aquisição referidos no número anterior;
- Avaliar os resultados obtidos no âmbito do programa de compras públicas do MJ e em cada procedimento aquisitivo;
- Exercer, sem prejuízo das conferidas a outros organismos, as demais competências que lhe sejam determinadas por despacho do Ministro da Justiça.
Habilitação Literária
- Licenciatura ou grau académico superior.
Âmbito do recrutamento: Apenas podem candidatar-se ao presente procedimento concursal trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída.
