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A Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ) tem como atividade principal o apoio aos gabinetes dos membros do governo da área da Justiça e aos serviços do Ministério da Justiça.
A Secretaria-Geral do Ministério da Justiça atua nas seguintes áreas: gestão de recursos humanos; organização, racionalização e simplificação; inovação, modernização e qualidade; arquivo e documentação; apoio jurídico e contencioso; informação e comunicação; relações públicas e protocolo; contratação pública centralizada de bens e serviços; gestão de fundos comunitários.
A SGMJ divulga aos organismos da Justiça orientações estratégicas dadas pelos gabinetes ministeriais da área da Justiça.
É um serviço central da administração direta do Estado, tem autonomia administrativa e as suas atribuições estão definidas na Lei Orgânica do Ministério da Justiça e na Lei Orgânica da SGMJ.
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Caracterização do Posto de Trabalho
A DGP exerce as competências previstas nas alíneas k) a v) do n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 385/2012, de 29 de novembro, conforme estabelece o Despacho n.º 9297/2019, publicado no D.R., 2.ª série, de 15/10/2019, a saber:
- Organizar e manter atualizado o cadastro e inventário de bens móveis e viaturas afetas à SGMJ, aos gabinetes dos membros do Governo e a órgãos, serviços e organismos que, por lei ou determinação do membro do Governo competente, devam ser apoiados pela SGMJ;
- Assegurar os procedimentos de contratação pública não abrangidos pelo sistema de compras centralizadas, tendo presente os procedimentos definidos pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.);
- Acompanhar a execução dos contratos de fornecimento de bens e serviços;
- Administrar os bens de consumo necessários ao regular funcionamento da SGMJ, dos gabinetes dos membros do Governo da área da justiça e dos órgãos, serviços e organismos que, por lei ou determinação do membro do Governo competente, devam ser apoiados pela SGMJ, e satisfazer as respetivas requisições;
- Assegurar a gestão, a manutenção e a conservação do património e das instalações do edifício sede do Ministério da Justiça, bem como de outras colocadas a seu cargo por determinação do membro do governo competente, se necessário com recurso ao lançamento de empreitada de obra pública e em articulação com o IGFEJ, I. P.;
- Coordenar e apoiar os serviços e organismos do Ministério da Justiça nos processos de disponibilização de bens móveis, em articulação com os competentes serviços da Administração Pública;
- Assegurar a vigilância, segurança e limpeza das instalações do edifício sede do Ministério da Justiça ou de outras postas a seu cargo, designadamente propondo os planos de contingência adequados;
- Gerir, em articulação com o competente organismo do Estado, o parque de viaturas automóveis afeto à SGMJ, aos gabinetes dos membros do Governo e a órgãos, serviços e organismos que, por lei ou determinação do membro do Governo competente, devam ser apoiados pela SGMJ, procedendo aos registos necessários;
- Elaborar e fazer cumprir o regulamento de utilização de veículos automóveis sob responsabilidade da SGMJ e providenciar pelas autorizações necessárias à sua direção por trabalhadores não integrados na carreira de motorista;
- Instruir os processos administrativos emergentes de acidentes de viação em que tenha participado viatura do Estado sob responsabilidade da SGMJ, com vista à instauração do respetivo inquérito;
- Assegurar o serviço de reprografia e os trabalhos gráficos que não sejam objeto de aquisição de serviços;
- Organizar o trabalho do pessoal auxiliar afeto à SGMJ.
Habilitação Literária
- Licenciatura ou grau académico superior.
Âmbito do recrutamento: Apenas podem candidatar-se ao presente procedimento concursal trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída.
