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A Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ) tem como atividade principal o apoio aos gabinetes dos membros do governo da área da Justiça e aos serviços do Ministério da Justiça.
A Secretaria-Geral do Ministério da Justiça atua nas seguintes áreas: gestão de recursos humanos; organização, racionalização e simplificação; inovação, modernização e qualidade; arquivo e documentação; apoio jurídico e contencioso; informação e comunicação; relações públicas e protocolo; contratação pública centralizada de bens e serviços; gestão de fundos comunitários.
A SGMJ divulga aos organismos da Justiça orientações estratégicas dadas pelos gabinetes ministeriais da área da Justiça.
É um serviço central da administração direta do Estado, tem autonomia administrativa e as suas atribuições estão definidas na Lei Orgânica do Ministério da Justiça e na Lei Orgânica da SGMJ.
Oferta – OE202502/1254 | Técnico Superior | Procedimento Concursal Comum – Lisboa
Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ).
Caracterização do Posto de Trabalho
O trabalhador a recrutar irá exercer funções próprias do conteúdo funcional da sua carreira, tal como este está caracterizado na LTFP, no quadro do exercício das competências cometidas à DGF.
A DGF exerce as competências previstas nas alíneas a) a j) do n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 385/2012, de 29 de novembro, conforme estabelecem os números 2 e 3 do Despacho n.º 9297/2019, publicado no D.R., 2.ª série, de 15/10/2019, a saber:
- Elaborar as propostas de orçamento de funcionamento e de investimento da SGMJ;
- Elaborar a proposta de orçamentos dos gabinetes dos membros do Governo responsáveis pela área da justiça e dos órgãos, serviços ou organismos sem estrutura de apoio administrativa que, por lei ou determinação do membro do Governo competente, devam ser apoiados pela SGMJ;
- Executar os orçamentos geridos pela SGMJ;
- Acompanhar e reportar periodicamente a execução dos orçamentos geridos pela SGMJ, propondo e instruindo as alterações necessárias;
- Estudar e propor medidas de racionalização no âmbito dos orçamentos geridos pela SGMJ, visando a maximização da eficácia e eficiência da despesa pública;
- Implementar sistemas e procedimentos de controlo interno e elaborar manuais de procedimentos a observar pela SGMJ com vista a garantir a conformidade legal da despesa pública ou da reposição de dinheiros públicos;
- Verificar, processar e liquidar as despesas autorizadas, efetuando as necessárias requisições de fundos;
- Organizar e manter a contabilidade relativa aos orçamentos geridos pela SGMJ;
- Promover a constituição, reconstituição e liquidação dos fundos de maneio constituídos no âmbito dos orçamentos geridos pela SGMJ;
- Elaborar a conta de gerência dos orçamentos geridos pela SGMJ e preparar os projetos dos respetivos relatórios.
Habilitação Literária
- Licenciatura ou grau académico superior.
Âmbito do recrutamento: Apenas podem candidatar-se ao presente procedimento concursal trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída.
