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A Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ) tem como atividade principal o apoio aos gabinetes dos membros do governo da área da Justiça e aos serviços do Ministério da Justiça.
A Secretaria-Geral do Ministério da Justiça atua nas seguintes áreas: gestão de recursos humanos; organização, racionalização e simplificação; inovação, modernização e qualidade; arquivo e documentação; apoio jurídico e contencioso; informação e comunicação; relações públicas e protocolo; contratação pública centralizada de bens e serviços; gestão de fundos comunitários.
A SGMJ divulga aos organismos da Justiça orientações estratégicas dadas pelos gabinetes ministeriais da área da Justiça.
É um serviço central da administração direta do Estado, tem autonomia administrativa e as suas atribuições estão definidas na Lei Orgânica do Ministério da Justiça e na Lei Orgânica da SGMJ.
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Procedimento concursal para a contratação excecional de dois trabalhadores para a constituição de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo incerto com a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, pelo período máximo de execução dos respetivos projetos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), para o exercício de funções correspondentes à categoria de técnico superior.
Caracterização do Posto de Trabalho
Os postos de trabalho a preencher inserem-se na área funcional da Direção de Serviços de Recursos Financeiros, Patrimoniais e Tecnológicos (DSRFPT), cabendo aos técnicos superiores a recrutar exercerem, nessa área, em conformidade com o conteúdo funcional descrito para a carreira técnica superior no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), funções exclusivas de acompanhamento, de gestão e de execução dos projetos da SGMJ financiados pelo PRR na área funcional da DSRFPT.
Os trabalhadores a recrutar irão exercer essas funções na área da gestão financeira e orçamental dos projetos e no quadro do projeto PRR que instituiu um Supervision Management Office (SMO) – Unidade de Supervisão da Execução do PRR Justiça, tendo em vista apoiar e executar ações de acompanhamento e de monitorização física e financeira dos projetos PRR da SGMJ, designadamente no que respeita ao exato cumprimento e execução das normas de contabilidade pública e das regras procedimentais de execução financeira a que os projetos PRR estão subordinados nesta área.
Requisitos
- Licenciatura na área da Contabilidade, da Economia, das Finanças ou da Gestão, ou grau superior nestas áreas, não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
- Experiência profissional anterior na área da gestão financeira e orçamental públicas e de aplicação das normas e procedimentos de contabilidade pública aplicáveis aos serviços e organismos da administração pública, em geral, e, em especial, na utilização da aplicação de gestão de recursos financeiros GERFIP, devidamente comprovadas.
