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A PARPÚBLICA – Participações Públicas, SGPS, S.A., que foi criada através do Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de setembro, com a natureza de Sociedade gestora de participações sociais, é uma empresa de capitais exclusivamente públicos, tendo resultado da reestruturação da PARTEST, Participações do Estado (SGPS), SA.
De acordo com aquele diploma, que também aprovou os Estatutos da Sociedade, a PARPÚBLICA tem como objeto social a gestão de participações sociais públicas que integram o seu património, bem como a gestão através de empresas suas participadas de objeto especializado, de património imobiliário público.
Para além disso, estão legalmente cometidas à PARPÚBLICA, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de setembro, funções especiais no âmbito do Sector Empresarial do Estado, incluindo designadamente, as funções de liquidatária em empresas dissolvidas pelo Estado, podendo ainda ser incumbida de acompanhar as empresas privadas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, por força da concessão ou da atribuição de direitos especiais ou exclusivos.
Paralelamente, a PARPÚBLICA assegura a prestação de apoio técnico complementar ao Ministério das Finanças, desde logo em matérias relacionadas com a gestão de ativos financeiros públicos, mobiliários e imobiliários, e ainda noutras matérias de interesse público.
A visão da PARPÚBLICA consiste na defesa dos ativos públicos que estão na sua esfera, promovendo a sua gestão eficiente e a sua adequada rentabilização, de acordo com as políticas e opções definidas pelo Estado, seu acionista único, e de acordo com os valores do rigor, da segurança e da transparência inerentes à situação da Sociedade, enquanto empresa de capitais públicos, e em estrita observância do regime jurídico do sector empresarial do Estado.
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Responsabilidades
- Instruir, acompanhar e avaliar os procedimentos pré-contratuais de aquisição e/ou locação de bens móveis e serviços (análise da necessidade);
- Enquadrar, elaborar e promover as várias peças procedimentais relativas aos diferentes procedimentos (pré-contratuais) e condução (autónoma) dos mesmos até à sua conclusão;
- Garantir a conformidade legal dos procedimentos (pré-contratuais), bem como a respetiva uniformização processual;
- Participação e apoio de júris de procedimentos;
- Verificar e validar documentos;
- Preparar e elaborar contratos;
- Verificar e aconselhar sobre a aplicação das regras de contratação;
- Elaborar e emitir propostas e informações;
- Controlar e submeter dados em diversas plataformas/ portais;
- Gestão do processo de compras;
- Prospeção de mercado para identificação e seleção de potenciais fornecedores.
Perfil
- Habilitações Literárias ao nível mínimo da Licenciatura (pré-Bolonha) ou Mestrado (pós-Bolonha) em Direito;
- Formação profissional comprovada em contratação pública;
- Experiência profissional mínima de 3 anos em contratação pública no SEE ou Administração Pública, elaboração e revisão de peças processuais;
- Experiência comprovada na utilização de plataformas electrónicas de contratação pública (CCP);
- Capacidade de organização e planeamento do trabalho;
- Capacidade de trabalhar em equipa;
- Boa capacidade de comunicação oral e escrita;
- Elevado rigor, autonomia e capacidade de organização;
- Conhecimentos de ferramentas informáticas (Windows, Word, Excel, Power Point);
- Boas competências ao nível do conhecimento (verbal, escrita, leitura) da língua inglesa;
- Capacidade de adaptação a diversos ambientes;
- Elevado sentido de responsabilidade e de missão;
- Capacidade de resistência ao stress, flexibilidade e autoconfiança;
- Forte capacidade de negociação.
Candidaturas
Os(As) candidatos(as) interessados(as) devem enviar a sua candidatura, acompanhada de Curriculum Vitae, para o endereço de e-mail rh.recrutamento@parpublica.pt até ao próximo dia 19/12/2023.
