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O Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) é, em Portugal, o departamento governamental responsável pela formulação, coordenação e execução da política externa.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros formula, coordena e executa a política externa de Portugal. Cabe ao MNE assegurar a representação do Estado português junto de outros países e de organizações internacionais, através da sua Rede Externa de embaixadas, missões permanentes e postos consulares.
São atribuições do MNE, entre outras, a proteção dos cidadãos portugueses no estrangeiro, a condução de negociações internacionais e de processos de vinculação internacional (acordos e tratados) do Estado português, a condução e coordenação da participação portuguesa no processo de construção europeia e a promoção de relações de cooperação e amizade com os diversos parceiros internacionais.
O MNE articula-se ainda com outros ministérios na definição do quadro político de participação das Forças Armadas e das forças de segurança portuguesas em missões de caráter internacional.
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Caracterização do Posto de Trabalho
Posto de trabalho previsto no mapa de pessoal da Secretaria-Geral, com funções com grau de complexidade 2, a exercer na área de atividade da Direção de Serviços de Assessoria Jurídica Contencioso e Política Legislativa (artº 6º da Portaria nº 145/2014, de 16 de julho).
Exercício de funções de natureza administrativa
- Elaboração de ofícios e contacto para/ e com as várias entidades que se relacionam com o Serviço;
- Registo de expediente da DSAJCPL, através das entradas e saídas nas bases de dados existentes no Serviço;
- Pesquisa de processos nas bases de dados existentes no Serviço, para junção de expediente diário rececionado na DSAJCPL;
- Registo do expediente e processos distribuídos aos Técnicos;
- Preparação dos processos para despacho;
- Organização das pastas partilhadas da DSAJCPL (digitalização de pareceres/informações; sentenças, decisões, despachos, e outros);
- Tratamento de correspondência para o exterior – protocolada;
- Arquivo de documentação nos processos administrativos / Contenciosos; pasta de Ofícios; Notas Internas;
- Arquivo de processos de contencioso;
- Demais apoio Administrativo.
Habilitação Literária
- 12º ano (ensino secundário).
Outros Requisitos
- Ser detentor dos requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP;
- Possuir relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previamente estabelecida.
