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O Ministério das Finanças tem por missão formular, conduzir, executar e avaliar a política financeira do Estado, promovendo a gestão racional dos recursos públicos, o aumento da eficiência e equidade na sua obtenção e gestão.
A Unidade de Implementação de Lei de Enquadramento Orçamental é constituída por um gabinete executivo, um gabinete técnico, e um gabinete de gestão e coordenação de projetos.
O Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais é um orgão do Ministério das Finanças que tem como missão principal garantir o apoio à formulação de políticas e ao planeamento estratégico e operacional, em articulação com a programação financeira.
Ofertas
OE202404/0139 | Técnico Superior (2 vagas) | Mobilidade Interna – Lisboa
Caracterização do Posto de Trabalho
- Acompanhar os desenvolvimentos ao nível do mercado interno europeu e da política externa europeia com relevância para as Finanças e a sua relação com outras políticas transversais da União Europeia;
- Acompanhar e, quando necessário, promover a coordenação da participação das Finanças nas negociações ao nível da União Europeia no quadro do mercado interno (direito das sociedades, mercados públicos, fiscalidade, questões aduaneiras, etc.);
- Acompanhar e coordenar a participação das Finanças nas negociações ao nível da União Europeia em matéria de auxílios de Estado, centralizar e coordenar o processo de notificação e reporte de auxílios de Estado concedidos pelas Finanças e elaborar respostas à Comissão Europeia neste domínio;
- Acompanhar e coordenar a ação das Finanças em matéria de relacionamento económico e comercial bilateral, regional e multilateral da União Europeia, designadamente ao nível do Comité de Política Comercial, grupos de trabalho regionais, Organização Mundial do Comércio e outros organismos internacionais;
- Acompanhar e coordenar a participação das Finanças na definição e implementação de medidas no quadro da Política Europeia de Vizinhança e nas negociações com vista ao alargamento da União Europeia;
- Proceder à divulgação, e quando aplicável à respetiva coordenação, junto dos serviços das Finanças de projetos de geminação de instituições e organização de visitas de estudo e seminários no âmbito do TAIEX (instrumento de troca de informação e assistência técnica gerido pela Comissão Europeia);
- Proceder à elaboração de pareceres, notas, informações e outros contributos para a preparação de documentos estratégicos no âmbito das áreas acima descritas e a representação das Finanças em fóruns nacionais e internacionais.
Habilitação Literária
- Formação superior em Economia ou Gestão.
Mais informações e candidaturas [AQUI]
OE202404/0140 | Técnico Superior | Mobilidade Interna – Lisboa
Caracterização do Posto de Trabalho
- Contribuir para a conceção e execução da política legislativa das Finanças e prestar assessoria jurídica aos demais departamentos do GPEARI;
- Propor e acompanhar as medidas consideradas necessárias à transposição ou aplicação na ordem jurídica interna da legislação europeia, em coordenação com os demais Departamentos do GPEARI e outros organismos da área das Finanças;
- Analisar e dar parecer sobre propostas ou projetos de legislação nacional com implicações europeias;
- Coordenar e acompanhar as ações relacionadas com processos de précontencioso e contencioso europeus e as respostas aos pedidos de informação e denúncias apresentados ao abrigo do procedimento EU-Pilot;
- Coordenar as respostas aos pedidos de informação e queixas de cidadãos e empresas da União Europeia no âmbito da rede SOLVIT (rede informal de resolução de problemas no âmbito do mercado interno);
- Coordenar e acompanhar as ações relacionadas com a prevenção e combate ao branqueamento de capitais, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação, incluindo a negociação de diplomas legislativos ao nível da União Europeia;
- Coordenar e acompanhar as ações relacionadas com a execução e a aplicação de medidas restritivas definidas no quadro da ONU e da União Europeia, no âmbito das competências do GPEARI enquanto Autoridade Nacional Competente (ANC), conjuntamente com o organismo designado do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
- Participar na preparação da aprovação e ratificação de instrumentos convencionais, quando estejam em causa matérias da competência das Finanças;
- Proceder à elaboração de pareceres, notas, informações e outros contributos para a preparação de documentos estratégicos no âmbito das áreas acima descritas e a representação das Finanças em fóruns nacionais e internacionais.
Habilitação Literária
- Formação superior em Direito.
Mais informações e candidaturas [AQUI]
Empregos e estágios perto de si
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