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O Ministério da Justiça é o departamento governamental que tem por missão formular, conduzir, executar e avaliar a política de justiça definida pela Assembleia da República e pelo Governo.
A Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ) tem por missão assegurar o apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do Governo integrados no Ministério da Justiça (MJ) e aos órgãos e serviços sem estrutura de apoio administrativo.
Deve assegurar a coordenação da gestão dos fundos comunitários afetos ao MJ, o apoio aos demais serviços e organismos do Ministério nos domínios da gestão e administração de recursos humanos, a contratação pública de bens e serviços, o apoio técnico-jurídico e contencioso e as funções de documentação e arquivo e de relações públicas e protocolo.
A Secretaria-Geral do Ministério da Justiça tem como visão ser reconhecida como uma referência de qualidade e de profissionalismo que contribui para a transformação e modernização da Justiça, partilhando boas práticas e privilegiando as pessoas como fator de sucesso.
Oferta – OE202410/0687 | Assistente Técnico | Mobilidade Interna – Lisboa
Recrutamento, por recurso a mobilidade na categoria, de um assistente técnico para o exercício de funções na Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes.
Caracterização do Posto de Trabalho
A CPVC é um órgão administrativo independente responsável pela concessão de adiantamentos de indemnização por parte do Estado às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, que funciona junto do Ministério da Justiça, sendo a constituição, o funcionamento e o exercício dos seus poderes e deveres regulados pelo Decreto-Lei n.º 120/2010, de 27/10, o qual estabelece não poder a CPVC estabelecer relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, devendo recorrer preferencialmente ao recrutamento através de instrumentos de mobilidade, competindo à Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ) prestar-lhe o apoio logístico e administrativo necessário.
Habilitação Literária
- 12º ano (ensino secundário).
Requisitos
- Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;
- Estar integrado na carreira de assistente técnico;
- Ser detentor do 12.º ano de escolaridade, ou curso que lhe seja equiparado.
