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O Ministério da Agricultura e Pescas é o departamento governamental que tem por missão formular, conduzir, executar e avaliar as políticas em matéria de alimentação, agricultura, silvicultura, florestas, desenvolvimento rural, bem-estar animal, atividade cinegética, pescas e aquicultura, segurança marítima e proteção portuária nestas matérias.
O Ministério da Agricultura e Pescas planeia e coordena a aplicação dos fundos nacionais e europeus destinados à agricultura, às florestas, ao desenvolvimento rural, às pescas, à aquicultura e às obras de proteção portuária e segurança marítima nestas matérias, procedendo à respetiva definição da estratégia e prioridades. Estabelece também orientações estratégicas setoriais referentes aos portos de pescas e a todas as atividades neles desenvolvidas.
O Ministro da Agricultura e Pescas exerce o poder de direção sobre a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Mar 2020 (Mar 2020), e do Programa Operacional Mar 2030, em coordenação com o Ministro da Economia, no que respeita a matérias relacionadas com a política marítima integrada.
O Ministro da Agricultura e Pescas exerce, conjuntamente com o Ministro das Infraestruturas e Habitação e com o Ministro da Economia, a direção sobre a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos em razão das matérias relacionadas com as respetivas áreas.
O Ministro da Agricultura e Pescas, conjuntamente com o Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, com o Ministro da Economia e com a Ministra do Ambiente e Energia, exerce o poder de direção, nas matérias da sua competência, sobre a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Oferta – OE202408/0954 | Técnico Superior | Mobilidade Interna – Lisboa
Caracterização do Posto de Trabalho
- As funções a desempenhar são na Área Administrativa e Financeira da AG do PEPAC no Continente.
Habilitação Literária
- Licenciatura em Direito.
Outros Requisitos
- Conhecimentos e experiência de trabalho na área da Contratação Pública;
- Conhecimentos e experiência de procedimento administrativo; Conhecimentos na área da proteção de dados pessoais;
- Domínio de ferramentas informáticas na ótica do utilizador e conhecimento de plataformas de contratação pública e INCM.
