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O Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, INMLCF, é a instituição nacional de referência na área científica da medicina legal e de outras ciências forenses, desenvolvendo a sua missão pericial em estreita articulação funcional com as autoridades judiciárias e judiciais no âmbito da administração da justiça, na observância das normas e dos princípios legais e éticos que asseguram o devido respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Ao Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, cabe, no exercício das suas atribuições periciais forenses, cooperar com os tribunais, com o Ministério Público e com os órgãos de polícia criminal e demais serviços e entidades que intervêm no sistema de administração da justiça, realizando os exames e as perícias de medicina legal e forenses que lhe forem solicitados, nos termos da lei, bem como prestar-lhes apoio técnico e laboratorial especializado, no âmbito das suas atribuições.
O INMLCF, IP, tem como referência primordial o valor da administração da justiça e empenha-se activamente para que a sua intervenção nos processos judiciais sirva os interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
O INMLCF, IP, realiza a actividade pericial que lhe compete com autonomia técnica e científica, com isenção e imparcialidade, subordinado às normas legais processuais aplicáveis e às decisões das autoridades judiciárias e judiciais competentes.
Oferta – OE202312/0663 | Técnico Superior (4 vagas) – Coimbra
Procedimento concursal para a contratação excecional de quatro trabalhadores para a constituição de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo incerto com o INMLCF, I.P., pelo período máximo de execução dos respetivos projetos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), para o exercício de funções correspondentes à categoria de técnico superior.
Caracterização dos postos de trabalho
Posto de trabalho 1
As funções serão exercidas na área de formação académica que caracteriza o posto de trabalho, nomeadamente, na área das ciências, matemática e informática, da área de estudo ciências da vida, – biologia e bioquímica, no contexto da avaliação de investimentos de projetos PRR e colaboração na preparação de peças de procedimentos aquisitivos de acordo com os requisitos legais e normativos, com especial relevância, para os requisitos aplicáveis ao PRR.
As funções incluem ainda a colaboração na implementação de sistemas de informação e equipamentos de imagem médico pericial no contexto de projetos PRR, tal como, elaboração de relatórios de execução.
Posto de trabalho 2
As funções serão exercidas na área de formação académica que caracteriza o posto de trabalho, nomeadamente, na área da comunicação social, marketing e relações públicas no contexto dos requisitos de comunicação e informação para os beneficiários do PRR e colaboração na preparação de peças de procedimentos aquisitivos de acordo com os requisitos legais e normativos, com especial relevância, para os requisitos aplicáveis ao PRR.
As funções incluem ainda a elaboração de reportes, comunicação com as partes interessadas do programa PRR do MJ e apoio na tramitação de procedimentos aquisitivos. Elaboração de procedimentos e instruções aplicáveis à área de aquisições públicas no contexto de projetos PRR.
Posto de trabalho 3
As funções serão exercidas na área de formação académica que caracteriza o posto de trabalho, nomeadamente, na área do Direito, no contexto da tramitação de procedimentos aquisitivos de acordo com os requisitos legais e normativos, com especial relevância, para os requisitos aplicáveis ao PRR.
As funções incluem ainda a elaboração de procedimentos e instruções aplicáveis à área de aquisições públicas no contexto de projetos PRR.
Posto de trabalho 4
As funções serão exercidas na área de formação académica que caracteriza o posto de trabalho, nomeadamente, área da Contabilidade e fiscalidade – contabilidade e auditoria, no contexto de auditoria interna e da preparação de pedidos de pagamento de acordo com os requisitos legais e normativos, com especial relevância, para os requisitos aplicáveis ao PRR.
As funções incluem ainda a tramitação de procedimentos aquisitivos e validação de faturas no contexto de projetos PRR.
