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O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., abreviadamente designado por IHRU, I.P., é a entidade pública promotora da política nacional de habitação, com a natureza de instituto público de regime especial e gestão participada integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, e prossegue as atribuições do Governo na área da habitação, sob superintendência e tutela do membro do Governo responsável por essa área governativa.
O IHRU tem por missão garantir a concretização, coordenação e monitorização da política nacional de habitação e dos programas definidos pelo Governo para as áreas da habitação, do arrendamento habitacional e da reabilitação urbana, em articulação com as políticas regionais e locais de habitação, no quadro da lei de bases da habitação, aprovada pela Lei n.º 83/2019 – Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03 (LBH).
O IHRU tem como atribuições preparar planos ou outros documentos de natureza estratégica relativos à política nacional de habitação, em especial, o Programa Nacional de Habitação (PNH), bem como os planos anuais e plurianuais de investimentos no setor da habitação e da reabilitação urbana; Apoiar o Governo na definição e avaliação da execução da política nacional de habitação e dos programas nos domínios da habitação, do arrendamento habitacional e da reabilitação urbana e na monitorização do PNH, através da elaboração do Relatório Anual da Habitação; entre outras.
Oferta – OE202408/1037 | Técnico Superior (3 vagas) | Procedimento Concursal PRR – Lisboa
Caracterização do Posto de Trabalho
Objetivos da função
- Análise, verificação e gestão da conformidade de candidaturas aos programas;
- Contratação dos financiamentos e realização de atos de registo predial dos imóveis objeto de financiamento, incluindo os relativos aos regimes especiais de afetação e de alienação;
- Verificações administrativas da execução.
Atividades
- Analisar e verificar a conformidade das candidaturas a programas;
- Analisar do processo de financiamento, por forma a garantir que se encontram reunidas as condições para a celebração do respetivo contrato;
- Verificar a existência dos elementos e documentos essenciais para a redação e celebração do contrato de financiamento, designadamente:
- Identificação dos beneficiários e dos representantes das Entidades Beneficiárias, e dos respetivos poderes de representação;
- Deliberações que precederam a outorga do contrato de comparticipação;
- Situação registral dos imóveis;
- Comprovativos do consentimento de consulta pelo IHRU da situação contributiva e tributária do beneficiário/entidades beneficiárias;
- Elaborar os contratos de financiamento, bem como quaisquer outros documentos relacionados com o processo de financiamento;
- Verificar e analisar quaisquer documentos, elementos e circunstâncias relativos ao processo de financiamento, como por exemplo a situação registral dos imóveis ou os contratos/escrituras de compra e venda, no caso das aquisições;
- Garantir o registo dos regimes especiais de afetação e de alienação;
- Contactar diretamente com os beneficiários e as Entidades Beneficiárias, bem como com quaisquer outras entidades;
- Comparecer em quaisquer atos, cerimónias, reuniões, contratos relacionados com o processo de financiamento;
- Verificar administrativamente a execução.
Habilitação Literária
- Formação superior em Direito.
