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O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., abreviadamente designado por IHRU, I.P., é a entidade pública promotora da política nacional de habitação, com a natureza de instituto público de regime especial e gestão participada integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, e prossegue as atribuições do Governo na área da habitação, sob superintendência e tutela do membro do Governo responsável por essa área governativa.
O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., tem por missão garantir a concretização, coordenação e monitorização da política nacional de habitação e dos programas definidos pelo Governo para as áreas da habitação, do arrendamento habitacional e da reabilitação urbana, em articulação com as políticas regionais e locais de habitação, no quadro da lei de bases da habitação, aprovada pela Lei n.º 83/2019 – Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03 (LBH).
O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana tem como atribuições preparar planos ou outros documentos de natureza estratégica relativos à política nacional de habitação, em especial, o Programa Nacional de Habitação (PNH), bem como os planos anuais e plurianuais de investimentos no setor da habitação e da reabilitação urbana; Apoiar o Governo na definição e avaliação da execução da política nacional de habitação e dos programas nos domínios da habitação, do arrendamento habitacional e da reabilitação urbana e na monitorização do PNH, através da elaboração do Relatório Anual da Habitação; entre outras.
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Objetivos
- Avaliar e verificar a conformidade técnica e legal dos projetos e acompanhar a sua execução;
- Contribuir para a disponibilização de fogos pelo IHRU no cumprimento dos programas de oferta pública de habitação para arrendamento a preços acessíveis, através da reabilitação de imóveis e da construção de novas habitações;
- Exercer funções no âmbito da conservação, manutenção e a reabilitação do património imobiliário do IHRU, I. P.;
- Coordenar e elaborar projetos de obras de conservação, de manutenção e de reabilitação de património imobiliário;
- Promover a elaboração de candidaturas a apoios financeiros para a construção, conservação, manutenção e reabilitação do património imobiliário do IHRU, I. P.
Atividades
- Prestar esclarecimentos sobre os programas de apoio à promoção habitacional e reabilitação urbana;
- Acompanhar a execução física dos projetos e implementar metodologias e procedimentos para avaliação técnica de projetos;
- Avaliar as oportunidades de promoção de novos empreendimentos; Analisar a viabilidade do investimento de promoções de reabilitação e de construção de imóveis; Analisar, avaliar e propor as necessárias e adequadas intervenções para a conservação, manutenção e reabilitação do património imobiliário do IHRU;
- Instruir propostas relativas a procedimentos de contratação pública destinadas à formação de contratos de prestações de serviços e de empreitadas de obras públicas;
- Elaborar projetos, acompanhar e fiscalizar a execução das intervenções e proceder à gestão dos respetivos contratos;
- Instruir, acompanhar e participar da gestão de candidaturas a fundos comunitários;
- Elaborar planos de financiamento de intervenções de reabilitação e de construção de imóveis;
- Elaborar pareceres no domínio da reabilitação urbana e do ordenamento do território;
- Promover as atividades de aquisição, loteamento, urbanização e gestão de terrenos, propondo soluções nesse domínio.
Habilitação Literária
- Licenciatura em Engenharia Civil.
