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A Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) é a entidade especializada na proteção do direito de autor e dos direitos conexos, a qual concorre com várias outras atribuições no domínio das atividades culturais.
O seu papel é determinante no contexto das políticas de desenvolvimento cultural, designadamente na melhoria, no desenvolvimento, na gestão e proteção do direito de autor e dos direitos conexos e no assegurar das condições técnicas e de segurança dos recintos de espectáculos de natureza artística onde assume competências de vistoria. No domínio dos espetáculos é ainda a entidade responsável por superintender toda a atividade tauromáquica.
Para além da componente de fiscalização que inclui, também, a auditoria técnica, financeira e de gestão das entidades organicamente integradas e dependentes da tutela da Cultura, a IGAC tem entre os seus órgãos a Comissão de Classificação que é responsável pela classificação etária das obras e conteúdos culturais, entretenimento e espetáculos de natureza artística (obras cinematográficas, teatrais, ópera e videogramas etc). É ainda entidade à qual incumbe o registo de obras literárias e artísticas, o controlo da distribuição de obras cinematográficas e autenticação de videogramas.
No entanto, a missão da Inspeção-Geral das Atividades Culturais não se limita ao respetivo quadro orgânico, mas concorre com competências inscritas no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e demais legislação que regula os vários tipos de atividade em que intervém (gestão coletiva, lei do cinema, atividade videográfica, livreira e fonográfica, atividade tauromáquica etc.) o que nos nos revela a particular exigência e responsabilidade que assume, no confronto com as matérias, destinatários e abrangência dos serviços que presta.
Oferta – OE202403/0085 | Inspetor (6 vagas) | Mobilidade Interna – Lisboa
Caracterização do Posto de Trabalho
- Assegurar o exercício de funções inerentes ao respetivo conteúdo funcional da carreira especial de inspeção nas áreas relacionadas com as atribuições e competências da IGAC identificadas prosseguir pela Equipa Multidisciplinar;
- Assegurar o acompanhamento técnico especializado no tratamento de denúncias nas áreas de competência fixadas à Equipa Multidisciplinar;
- Assegurar apoio na criação dos instrumentos de trabalho.
Habilitação Literária
- Licenciatura em Direito, Gestão, Economia.
Outros Requisitos
- Os candidatos devem ser detentores de relação jurídica de emprego público, por nomeação, com a administração central, direta ou indireta, do Estado, em efetividade de funções, com integração na carreira de Inspeção;
- Experiência profissional na área: preferencialmente ligação com a caracterização do posto de trabalho;
- Conhecimentos informáticos na ótica do utilizador;
- Aptidão para trabalhar em equipa, bom relacionamento interpessoal, capacidade de comunicação verbal, e responsabilidade e compromisso com o serviço.
