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O Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, INMLCF, é a instituição nacional de referência na área científica da medicina legal e de outras ciências forenses, desenvolvendo a sua missão pericial em estreita articulação funcional com as autoridades judiciárias e judiciais no âmbito da administração da justiça, na observância das normas e dos princípios legais e éticos que asseguram o devido respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Ao Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, cabe, no exercício das suas atribuições periciais forenses, cooperar com os tribunais, com o Ministério Público e com os órgãos de polícia criminal e demais serviços e entidades que intervêm no sistema de administração da justiça, realizando os exames e as perícias de medicina legal e forenses que lhe forem solicitados, nos termos da lei, bem como prestar-lhes apoio técnico e laboratorial especializado, no âmbito das suas atribuições.
O INMLCF, IP, tem como referência primordial o valor da administração da justiça e empenha-se activamente para que a sua intervenção nos processos judiciais sirva os interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
O INMLCF, IP, realiza a actividade pericial que lhe compete com autonomia técnica e científica, com isenção e imparcialidade, subordinado às normas legais processuais aplicáveis e às decisões das autoridades judiciárias e judiciais competentes.
Oferta – OE202404/1142 | Técnico Superior | Procedimento Concursal Comum – Coimbra
Caracterização do Posto de Trabalho
- Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, que fundamentam e preparam a decisão;
- Elaboração, autonomamente ou em equipa, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de atividades de apoio geral ou especialização nas áreas de atuação da Divisão Administrativa e Financeira;
- Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores;
- Instrução de processos de despesa referentes a aquisição de serviços e outras despesas correntes, bem como processos de receita, incluindo a classificação contabilística e orçamental;
- Registo no sistema financeiro em uso no Instituto, de diversas fases da despesa e receita pública;
- Emissão de faturação a clientes, organização e análise de contratos de receita;
- Integração com a contabilidade de vencimentos, entrega de descontos e retenções;
- Apoio de natureza diversa no âmbito das funções atribuídas à Divisão Administrativa e Financeira.
Habilitação Literária
- Formação superior em Economia (314), Contabilidade e Fiscalidade (344) e Gestão e Administração (345).
Requisitos de admissão especiais
- Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída;
- Possuir licenciatura ou grau académico superior nos seguintes domínios indicados por referência aos cursos, aferidos de acordo com a Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF), previstos na Portaria 256/2005, de 16 de março, em Economia (314), Contabilidade e Fiscalidade (344) e Gestão e Administração (345),sem possibilidade de substituição da habilitação académica por formação e/ou experiência profissional, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 34.º LTFP, na sua redação atual;
- Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do INMLCF, I.P., idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, conforme dispõe a alínea k) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
