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O INEM – Instituto Nacional de Emergência Médica é o organismo do Ministério da Saúde responsável por coordenar o funcionamento, no território de Portugal Continental, de um Sistema Integrado de Emergência Médica, de forma a garantir aos sinistrados ou vítimas de doença súbita a pronta e correta prestação de cuidados de saúde.
A prestação de cuidados de emergência médica no local da ocorrência, o transporte assistido das vítimas para o hospital adequado e a articulação entre os vários intervenientes do Sistema, são as principais tarefas do INEM. Através do número europeu de emergência – 112, o INEM dispõe de múltiplos meios para responder com eficácia a situações de emergência médica.
Tem como missão garantir a prestação de cuidados de emergência médica e tem a visão de ser uma organização inovadora, sustentável, motivadora e de referência na prestação de cuidados de emergência médica.
O INEM assumiu o processo de Acreditação em Qualidade, segundo o modelo oficial de acreditação do Ministério da Saúde, com o Departamento da Qualidade na Saúde da Direção-Geral da Saúde. Este processo envolve os Centros de Orientação de Doentes Urgentes (CODU) e os meios de emergência médica operados diretamente pelo Instituto (Ambulâncias, Motas e Helicópteros).
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Caracterização do Posto de Trabalho
As funções a desempenhar no posto de trabalho a ocupar correspondem ao grau 3 de complexidade funcional, cuja caraterização se encontra prevista no Anexo a que se refere o n.º 2 do art.º 88.º da LTFP, bem como, nas áreas de competências inerentes ao Gabinete Jurídico, prevista no art.º 12.º dos Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P., aprovados pela Portaria n.º 158/2012, de 22 de maio.
Funções
- Elaborar pareceres e informações de natureza técnico-jurídica sobre questões ou processos submetidos à sua apreciação e prestar apoio à fundamentação legal da atividade do INEM, I.P.;
- Proceder à instrução de processos de averiguações, de inquérito e disciplinares;
- Proceder à instrução dos processos relativos à aplicação do direito de mera ordenação social;
- Apoiar juridicamente o Conselho Diretivo e as unidades orgânicas do INEM, I.P.;
- Assegurar funções com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado.
Habilitação Literária
- Formação superior em Direito.
