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O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., abreviadamente designado por IHRU, I.P., é a entidade pública promotora da política nacional de habitação, com a natureza de instituto público de regime especial e gestão participada integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, e prossegue as atribuições do Governo na área da habitação, sob superintendência e tutela do membro do Governo responsável por essa área governativa.
O IHRU tem por missão garantir a concretização, coordenação e monitorização da política nacional de habitação e dos programas definidos pelo Governo para as áreas da habitação, do arrendamento habitacional e da reabilitação urbana, em articulação com as políticas regionais e locais de habitação, no quadro da lei de bases da habitação, aprovada pela Lei n.º 83/2019 – Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03 (LBH).
O IHRU tem como atribuições preparar planos ou outros documentos de natureza estratégica relativos à política nacional de habitação, em especial, o Programa Nacional de Habitação (PNH), bem como os planos anuais e plurianuais de investimentos no setor da habitação e da reabilitação urbana; Apoiar o Governo na definição e avaliação da execução da política nacional de habitação e dos programas nos domínios da habitação, do arrendamento habitacional e da reabilitação urbana e na monitorização do PNH, através da elaboração do Relatório Anual da Habitação; entre outras.
Oferta – OE202412/0251 | Técnico Superior (2 vagas) | Procedimento Concursal Comum – Lisboa
Procedimento concursal comum, para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho, por referência à carreira e categoria de técnico superior, para a contratação excecional de trabalhadores, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo período de 12 meses.
Caracterização do Posto de Trabalho
Objetivos da função
- Prestar apoio nos esclarecimentos e gestão de candidaturas no âmbito dos programas e arrendamento afetos ao Gabinete de Apoio ao Arrendamento.
Atividades
- Prestar informação aos interessados sobre os programas de apoio ao arrendamento;
- Prestar esclarecimentos aos beneficiários dos programas sobre os respetivos processos;
- Analisar candidaturas/processos e propor decisão;
- Efetuar a gestão de candidaturas/processos.
Habilitação Literária
- Licenciatura em qualquer área de formação.
Âmbito das candidaturas: O recrutamento é aberto a candidatos com e sem vínculo de emprego público previamente constituído.
