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O IGFEJ, Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., é um instituto público, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, que prossegue atribuições do Ministério da Justiça, sob a sua superintendência e tutela.
Foi criado em 2012, integra a administração indireta do Estado e tem jurisdição sobre todo o território nacional. Assume um carácter central no Ministério da Justiça, prestando serviços fundamentais ao bom funcionamento do sistema judiciário.
O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça atua em várias vertentes de cariz transversal ao Ministério da Justiça, nomeadamente orçamental e financeira, patrimonial e obras, infraestruturas tecnológicas e sistemas de informação.
O IGFEJ tem por missão a gestão dos recursos financeiros do Ministério da Justiça, a gestão do património, das infraestruturas e recursos tecnológicos afeto à área da justiça, bem como a proposta de conceção, a execução e a avaliação dos planos e projetos de informatização, em articulação com os demais serviços e organismos do Ministério da Justiça.
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Caracterização do Posto de Trabalho
Preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, por recurso à mobilidade na categoria ou intercarreiras, para o desempenho de funções de natureza consultiva de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica que fundamentam e preparam a decisão, exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, na área de atuação do Núcleo de Gestão Orçamental (NGO), nomeadamente:
- Elaboração de propostas de informação relativas à emissão de parecer prévio sobre alterações orçamentais propostas pelos diversos serviços e organismos do Ministério da Justiça (MJ), que careçam de autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças ou membro do Governo responsável pela área da Justiça;
- Elaboração de ficheiros, com recurso a sistema de informação orçamental, que permitam acompanhar, analisar e controlar os movimentos orçamentais, nomeadamente pagamentos efetuados, compromissos assumidos, execução orçamental, assim como a disponibilidade orçamental das respetivas classificações económicas dos diversos serviços e organismos do Ministério da Justiça;
- Elaboração dos Relatórios de Execução Orçamental do IGFEJ, I.P. e do Fundo para a Modernização da Justiça (FMJ);
- Elaboração dos Relatórios de Execução do Programa Orçamental da Justiça, bem como do contributo setorial da Justiça para a Conta Geral do Estado;
- Validação da execução orçamental mensal e anual do IGJEJ, I.P., nos sistemas de informação orçamental;
- Registo de alterações orçamentais, cativos e descativos nos sistemas de informação orçamental, referentes aos Orçamentos e Atividades e Projetos do IGFEJ, I.P., e do FMJ;
- Validação de alterações orçamentais efetuadas pelos Serviços Integrados e pelos Serviços e Fundos Autónomos do Ministério da Justiça, de forma a verificar se foi assegurada a legalidade prescrita no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, nomeadamente se foram respeitadas as competências e respetivas autorizações, conforme ponto iii do n.º 26 da Circular Série A n.º 1391 da DGO, de 18 de janeiro de 2019;
- Elaboração e atualização de ficheiros de acompanhamento da execução dos vários projetos constantes no Orçamento de Projetos do IGFEJ, I.P.;
- Emissão de declarações de compromisso para anos seguintes dos encargos a assumir pelo IGFEJ, I., e FMJ, para efeitos de procedimentos relativos a aquisições;
- Emissão de folhas de cabimento e compromisso relativas ao Orçamento de Projetos do IGFEJ, I.P.;
- Validação dos Mapas dos Pagamentos em atraso dos vários serviços e organismos do MJ, e respetivo reporte à Direção-Geral do Orçamento, decorrente da obrigação imposta pelo n.º 1 do art.º 109.º do Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio;
- Colaboração na preparação e carregamento em sistema da proposta de Orçamento de Estado do IGFEJ, I.P. e do FMJ;
- Proposta de parecer sobre pedidos de Portaria de Extensão de Encargos/Resolução de Conselho de Ministros dos serviços do Ministério da Justiça;
- Controlo de fundos disponíveis mensais, cabimentos, compromissos e despesa dos serviços e organismos do MJ;
- Análise e validação de requisições mensais de transferências submetidas pelos serviços beneficiários de transferência do IGFEJ, I.P.;
- Validação das Previsões Mensais de Execução (PME) dos organismos do MJ, análise de desvios orçamentais, necessidades de financiamento e riscos detetados.
Habilitação Literária
- Licenciatura em Gestão, Administração, Economia, Contabilidade, Fiscalidade ou Finanças Públicas.
Outros Requisitos
- Ser trabalhador/a com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, existindo a possibilidade de realizar a atividade em teletrabalho (regime híbrido);
- Serão ainda valorizados conhecimentos nas áreas de avaliação de políticas públicas, estatística, gestão financeira, controlo de gestão e contabilidade, nomeadamente em contabilidade geral, analítica, patrimonial e orçamental, Sistema de Normalização Contabilística e POCP ou Planos Setoriais.
