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O ICAD – Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I.P. é o novo organismo central para esta área, que exerce a sua atividade sobre todo o território continental, desde o dia 1 de janeiro.
O Instituto para os Comportamentos Aditivos e Dependências tem por missão prevenir e reduzir os comportamentos aditivos e as dependências, assegurar o tratamento, a redução de riscos e a minimização de danos e a reinserção social, bem como fomentar a capacitação e formação diferenciada, a investigação e a inovação nesses domínios.
O ICAD tem como visão ser a referência em Comportamentos Aditivos e nas Dependências, através de respostas e serviços inovadores e sustentados, de proximidade e baseados na evidência, centrados no cidadão e nas comunidades.
O reconhecimento da plena dignidade humana e o considerar a dependência como uma doença, concretizam-se na adoção de intervenções que promovem a integridade das pessoas e facilitam o acesso aos cuidados de saúde e sociais, diminuindo o estigma e a exclusão, sem prejuízo da responsabilidade individual.
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Caracterização do Posto de Trabalho
As funções a exercer são as inerentes à categoria, constantes no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a carreira de técnico superior de grau 3 de complexidade funcional, exige a titularidade nas áreas das Ciências Sociais, preferencialmente licenciatura em Psicologia ou Serviço Social tendo em vista, nomeadamente, o desenvolvimento das seguintes funções/atividades:
- Assegurar o normal desenvolvimento dos processos, realizando atempadamente as diligências que lhe forem determinadas;
- Consultar o registo central instituído pelo artigo 6º da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro;
- Realizar entrevistas preliminares, para eventual avaliação psicossocial dos indiciados, diligenciando em ordem ao conhecimento preliminar das suas personalidades e trajetórias de vida;
- Prestar apoio técnico na escolha das sanções;
- Emitir pareceres e efetuar relatórios;
- Assegurar o encaminhamento dos consumidores para as entidades competentes (de saúde, cariz social ou outras);
- Acompanhar os consumidores nos casos de suspensão provisória do processo, de suspensão da determinação da sanção e de suspensão da execução da sanção, designadamente em caso de aceitação de tratamento voluntário, sem prejuízo das funções próprias dos serviços de tratamento, e quando a sanção aplicada recair em medida alternativa à coima, em especial, a prestação de serviços gratuitos a favor da comunidade;
- Colher informação sobre a continuidade do tratamento, se este tiver sido aceite no âmbito de um processo e sobre a existência ou não de reincidência;
- Informar sobre o termo do período de suspensão do processo, de suspensão da determinação da sanção, ou de suspensão da execução da sanção, para efeitos de arquivamento ou extinção do processo, ou extinção da sanção;
- Manter o arquivo de processos de contraordenação;
- Articular com entidades de saúde, cariz social ou outras e criar parcerias.
Habilitação Literária
- Licenciatura em Psicologia ou Serviço Social.
Outros Requisitos
- Experiência de dois ou mais anos na área das ciências sociais devidamente comprovada;
- Preferencialmente trabalho anterior na área da saúde;
- Bons conhecimentos de aplicações informáticas na ótica do utilizador.
De acordo com o disposto na alínea k) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
