E2 Emprego e Estágios Portal de Empregos em Portugal
A ERSE, Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, tem por finalidade a regulação, em todo o território nacional, dos setores da eletricidade, do gás natural e do gás de petróleo liquefeito (GPL) em todas as suas categorias, dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis, e da atividade de gestão de operações da rede de mobilidade elétrica.
É uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, de autonomia de gestão, de independência orgânica, funcional e técnica e de património próprio. Tem a natureza de entidade administrativa independente.
A ERSE rege-se pelo disposto no regime de enquadramento das entidades reguladoras, na legislação setorial, nos seus Estatutos, nos seus regulamentos internos e, supletivamente, no que respeita à sua gestão financeira e patrimonial, pelo regime jurídico aplicável às entidades públicas empresariais.
A ERSE goza de independência orgânica, funcional e técnica, não estando sujeita a superintendência ou a tutela governamental.
Oferta – Mestrado na área de Direito | Ref.ª 08 – 2024 – Lisboa
Funções
- Elaboração de estudos e pareceres jurídicos nas várias matérias da área de intervenção da ERSE;
- Prestar apoio aos Conselhos Consultivos da ERSE, nomeadamente, na organização de reuniões, elaboração de listas de presença e de atas, notificação e execução das deliberações, elaboração de regulamentos, prestação de apoio jurídico e administrativo aos membros dos Conselhos e articulação entre os Conselhos e a ERSE;
- Secretariar as reuniões do Conselho de Administração da ERSE, nomeadamente agendamento, gestão das reuniões, elaboração das respetivas atas, articulação com as unidades orgânicas, certificação de deliberações e atas e promover a publicação dos atos em Diário da República;
- Elaborar e acompanhar a aplicação de regulamentos internos da ERSE;
- Instruir procedimentos de contratação pública (elaboração de peças do procedimento, preparação de informações que fundamentem as decisões do órgão competente para a decisão de contratar, participação em júri do procedimento, etc.);
- Gerir regulamentarmente a função recursos humanos, designadamente: elaborar pareceres e informações no âmbito das relações laborais e contratos de trabalho;
- Efetuar a gestão dos contratos e de outra documentação que obrigue a ERSE, colaboradores e outras entidades externas no âmbito da prestação de serviços e de trabalho.
Requisitos
- Mestrado na área de Direito;
- Experiência profissional não inferior a 10 anos em regulação energética.
Fatores preferenciais
- Experiência profissional não inferior a 10 anos em entidade administrativa independente;
- Experiência profissional em secretariado de reuniões de órgãos sociais;
- Experiência profissional na elaboração de regulamentos internos;
- Conhecimentos comprovados (académica ou experiência profissional) nas áreas de Direito da Energia e/ou Regulação Setorial e/ou Direito Administrativo e/ou Contratação Pública;
- Experiência profissional na instrução de processos de contratação pública (em especial concursos públicos), incluindo elaboração de peças do procedimento e integração de júris de procedimento.
