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A ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, tem por missão a regulação e a supervisão dos setores de abastecimento público de água às populações, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos sólidos urbanos, incluindo o exercício de funções de autoridade competente para a coordenação e a fiscalização do regime da qualidade da água para consumo humano.
Procura assegurar uma correta proteção dos utilizadores dos serviços de águas e resíduos, evitando possíveis abusos decorrentes dos direitos de exclusivo, por um lado, no que se refere à garantia e ao controlo da qualidade dos serviços públicos prestados e, por outro, no que respeita à supervisão e ao controlo dos preços praticados, que se revela essencial por se estar perante situações de monopólio natural ou legal.
A ERSAR exerce os poderes de autoridade necessários à prossecução das suas atribuições, designadamente através da realização de ações de inspeção, fiscalização e auditoria.
Os membros do Conselho de Administração indigitados são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área do ambiente.
Oferta – Jurista | Departamento Jurídico (Ref.ª 05-DJ/2023) – Lisboa
Funções
- Análise e elaboração de propostas legislativas e regulamentares relacionadas com as atividades reguladas pela ERSAR, designadamente, serviços municipais e multimunicipais de águas e resíduos, autarquias locais, concorrência, etc;
- Definição, elaboração e avaliação de instrumentos de regulação, nomeadamente, pareceres, recomendações e regulamentos administrativos;
- Análise de minutas de contratos relativos à gestão de sistemas multimunicipais e municipais de água, saneamento e resíduos urbanos e de processos de revisão destes contratos;
- Acompanhamento das entidades gestoras reguladas com vista à avaliação da conformidade legal e regulamentar das respetivas atividades;
- Análise de questões relativas ao funcionamento de entidades do setor empresarial do Estado ou do setor empresarial local, e de sociedades comerciais;
- Realização de auditorias às entidades gestoras;
- Processamento de contraordenações (elaboração de notificações e acusações, realização de diligências de prova, preparação de decisões finais e acompanhamento dos recursos que sejam interpostos das decisões finais);
- Realização de ações de formação destinadas aos técnicos das entidades gestoras e outros agentes relevantes dos setores regulados pela ERSAR;
- Representação institucional da ERSAR, em conferências nacionais e internacionais, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores;
- Apoio a outros assuntos/processos no seio do Departamento Jurídico, nomeadamente na área do apoio ao consumidor.
Requisitos obrigatórios
- Licenciatura em Direito;
- Experiência profissional de pelo menos um ano em área relevante para as funções a desempenhar.
Requisitos preferenciais
- Formação ou experiência profissional em setores regulados;
- Noções básicas de contabilidade, finanças e economia;
- Conhecimentos de ferramentas Microsoft Office, em especial ExceI;
- Boas capacidades de comunicação e relacionamento interpessoal;
- Elevadas capacidades analíticas;
- Capacidade de trabalho com sistemas de gestão de informação;
- Capacidade de planeamento, organização e de trabalho em equipa multidisciplinar;
- Capacidade de inovação, dinamismo e proatividade;
- Elevado sentido de responsabilidade;
- Bons conhecimentos de inglês.
Candidaturas
Deverá formalizar a sua candidatura mediante carta de apresentação dirigida à Presidente do Conselho de Administração, acompanhada do respetivo curriculum vitae, certificado de habilitações e restante documentação relevante, com indicação da referência Ref.ª 05-DJ/2023, a remeter para o endereço de correio eletrónico ref-05-DJ-2023@ersar.pt.
As candidaturas devem ser apresentadas até às 23:59h do dia 17/09/2023.
