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A ERSE, Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, tem por finalidade a regulação, em todo o território nacional, dos setores da eletricidade, do gás natural e do gás de petróleo liquefeito (GPL) em todas as suas categorias, dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis, e da atividade de gestão de operações da rede de mobilidade elétrica.
É uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, de autonomia de gestão, de independência orgânica, funcional e técnica e de património próprio. Tem a natureza de entidade administrativa independente.
A ERSE rege-se pelo disposto no regime de enquadramento das entidades reguladoras, na legislação setorial, nos seus Estatutos, nos seus regulamentos internos e, supletivamente, no que respeita à sua gestão financeira e patrimonial, pelo regime jurídico aplicável às entidades públicas empresariais.
A ERSE goza de independência orgânica, funcional e técnica, não estando sujeita a superintendência ou a tutela governamental.
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Funções
- Desenvolver a atividade integrada na Direção de Serviços Jurídicos da ERSE em todas as áreas de direito, em particular no âmbito das competências regulatórias e sancionatórias desta Entidade Reguladora;
- Tramitar procedimentos com vista à prática de atos ou aprovação de regulamentos administrativos;
- Apoiar a ERSE na conceção e implementação de soluções regulatórias;
- Interpretar e mobilizar normas relativas à contratação pública;
- Instruir processos sancionatórios da competência da ERSE;
- Tramitar procedimentos internos, elaborar estudos, pareceres, e outros trabalhos jurídicos a cargo da ERSE.
Requisitos
- Licenciatura ou Mestrado em Direito com média de classificação final igual ou superior a 14 valores;
- Experiência profissional mínima relevante, em funções jurídicas, de 3 anos.
Fatores preferenciais
- Experiência profissional em processo sancionatório, contencioso administrativo; ou
- Experiência profissional em direito da energia, outro direito regulatório ou, ainda, em contratação pública.
