A Direção-Geral da Administração da Justiça é um serviço central da administração direta do Estado, com autonomia administrativa. As suas atribuições estão definidas na Lei Orgânica do Ministério da Justiça …
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Através do despacho de 10.01.2023, de Sua Excelência a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, em conformidade com o Despacho n.º 8/2023/SEO, de Sua Excelência a Secretária …
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A Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) do Ministério da Justiça atua no âmbito da política de justiça e planeamento estratégico, dos meios de resolução alternativa de litígios, das relações …
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A Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) do Ministério da Justiça atua no âmbito da política de justiça e planeamento estratégico, dos meios de resolução alternativa de litígios, das relações …
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O Ministério da Justiça (MJ) é o departamento governamental cuja missão é conceber, conduzir, executar e avaliar a política de Justiça definida pela Assembleia da República e pelo Governo e …
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