A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais é o organismo responsável pela prevenção criminal, execução de penas, reinserção social e gestão dos sistemas tutelar educativo e prisional.
É um organismo resultante da fusão da ex-Direção-Geral dos Serviços Prisionais e da ex-Direção Geral de Reinserção Social, conforme contemplado no Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro.
A estrutura orgânica da DGRSP encontra-se estabelecida no Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, complementado pela Portaria n.º 300/2019, de 11 de setembro, a qual define a estrutura nuclear e as competências das respetivas unidades orgânicas.
A DGRSP dispõe de unidades orgânicas cujas atribuições se centram na execução de penas e medidas, no âmbito penal e tutelar educativo, correspondentes a serviços centrais e a serviços desconcentrados, sendo estes constituídos por estabelecimentos prisionais, delegações regionais de reinserção – que integram as equipas de reinserção social, equipas de vigilância eletrónica e centros educativos.
A Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais tem por missão (artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 215 de 2012, de 28 de setembro) o desenvolvimento das políticas de prevenção criminal, de execução das penas e medidas e de reinserção social e a gestão articulada e complementar dos sistemas tutelar educativo e prisional, assegurando condições compatíveis com a dignidade humana e contribuindo para a defesa da ordem e da paz social.
Oferta – OE202408/0410 | Técnico Superior (90 vagas) – Procedimento Concursal Comum
Procedimento concursal comum para o preenchimento de 90 (noventa) postos de trabalho previstos e não ocupados para exercício de funções correspondentes às da carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Âmbito do recrutamento
- Podem ser opositores ao presente procedimento concursal candidatos sem ou com vínculo de emprego público previamente estabelecido.
Caracterização do Posto de Trabalho
O presente procedimento concursal comum destina-se aos perfis profissionais das áreas jurídica, económico-financeira, infraestruturas e design gráfico e multimédia da DGRSP ao qual corresponde o exercício de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, grau de complexidade funcional 3, nos termos do disposto nos artigos 86.º e 88.º da LTFP, nomeadamente:
- Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, que fundamentam e preparam a decisão;
- Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas da DGRSP;
- Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado;
- Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
Requisitos
Ref.ª A: Área Jurídica
- Licenciatura abrangida nesta referência, sem possibilidade de substituição por outra licenciatura: Direito.
Ref.ª B: Área de Gestão Económico-financeira
- Licenciaturas abrangidas nesta referência, sem possibilidade de substituição por outra licenciatura: Auditoria; Contabilidade; Economia; Fiscalidade; Gestão; Gestão Financeira; Gestão de Empresas.
Ref.ª C: Área de Infraestruturas
- Licenciaturas abrangidas nesta referência, sem possibilidade de substituição por outra licenciatura: Arquitetura; Engenharia Civil; Engenharia Eletrotécnica; Engenharia Mecânica.
Ref.ª D: Área de Design Gráfico e Multimédia
- Licenciaturas abrangidas nesta referência, sem possibilidade de substituição por outra licenciatura: Design Gráfico e Multimédia; Design Multimédia; Design e Multimédia.
Ref.ª E: Área das Ciências Sociais e do Comportamento
- Licenciatura abrangida nesta referência, sem possibilidade de substituição por outra licenciatura: Psicologia.
Local de trabalho
- Serviços Centrais (SC) e Serviços Desconcentrados (SD) da DGRSP.