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A DGRM – Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos foi criada em 2012 através do Decreto-Lei n.º 49-A/2012, de 29 de fevereiro, em resultado da fusão do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. (IPTM) e da Direção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA).
Como consequência desta fusão, a DGRM assumiu a quase totalidade das atribuições daquelas entidades, acrescida de responsabilidades quanto a uma terceira área relativa ao ambiente e sustentabilidade do mar.
Com o atual enquadramento legislativo, a DGRM assume, no setor das pescas, a responsabilidade pela aplicação da Política Comum das Pescas através da gestão dos recursos naturais, da frota e da coordenação da fiscalização da atividade.
A DGRM tem igualmente atribuições no setor marítimo-portuário, cabendo-lhe desempenhar a quase totalidade das responsabilidades de Estado de bandeira, no que respeita à segurança e proteção marítimas e à certificação de embarcações e de marítimos. Assume também a responsabilidade do desempenho de tarefas de inspeção de navios no âmbito do controlo pelo Estado do porto (Port State Control) e, no âmbito das funções de Estado costeiro.
Assume ainda as responsabilidades pela monitorização da navegação costeira bem como responsabilidades na gestão do planeamento e ordenamento do espaço marítimo, incluindo a realização de obras de proteção portuária nos portos de pesca.
Oferta – OE202405/0716 | Assistente Técnico (2 vagas) | Mobilidade Interna – Lisboa
Caracterização do Posto de Trabalho
Assegurar o desempenho de funções administrativas na DIAM, designadamente:
- Registo de autos de notícia levantados pela GNR, Capitanias, Inspetores de pesca da DGRM e ASAE (pesca profissional e lúdica), no SIFICAP e registos PCO em Excel;
- Análise de processos de pesca lúdica;
- Elaboração de notificações (SINGAP) com registo e emissão de guias de pagamento;
- Elaboração de ofícios e a sua expedição;
- Emissão de cadastros de embarcação e de arguido;
- Atualização do registo nacional de infrações (SIFICAP) desde 12 de novembro de 2021;
- Controlo da distribuição de PCO para instrução;
- Arquivo de processos;
- Controlo do economato;
- Elaboração de requisições de compra.
Habilitação Literária
- 12º ano (ensino secundário).
Outros Requisitos
- Conhecimentos de informática na ótica do utilizador: Word, Excel, Outlook;
- Inglês inicial/básico;
- Organização e método de trabalho;
- Trabalho de equipa e cooperação;
- Responsabilidade e compromisso com o serviço;
- Valoriza-se experiência no desempenho da função na área financeira.
