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A DGAEP, Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, é o organismo da Administração Pública com responsabilidades no domínio da gestão dos recursos humanos. A sua lei orgânica, Decreto Regulamentar n.º 27/2012, de 29 de fevereiro.
A Direção-Geral da Administração e do Emprego Público tem como missão apoiar a definição das políticas para a Administração Pública nos domínios da organização e da gestão, dos regimes de emprego e da gestão de recursos humanos, assegurar a informação e dinamização das medidas adotadas e contribuir para a avaliação da sua execução.
É um serviço transversal da Administração Direta do Estado, e integrado no Ministério das Finanças, dotado de autonomia administrativa, com funções de estudo, conceção, coordenação e apoio técnico ao governo na definição das políticas que respeitam à Administração Pública.
A visão da DGAEP é ser reconhecida como um serviço de referência sobre a Administração Pública.
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Funções
- Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços;
- Executar, a partir de orientações e instruções precisas e no âmbito de atividade dos serviços, trabalhos de apoio administrativo, designadamente na área de recursos humanos;
- Executar trabalhos de processamento de texto e folha de cálculo;
- Assegurar todas as funções administrativas inerentes ao serviço a integrar;
- Tratar informação, elaborar mapas, quadros ou utilizar qualquer outra forma de transmissão eficaz dos dados existentes;
- O trabalhador está igualmente obrigado à realização de outras funções, não expressamente mencionadas, para as quais detenha a qualificação adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
Habilitação Literária
- 12º ano (ensino secundário).
Outros Requisitos
- Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
- 18 anos de idade completos;
- Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
- Robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício das funções;
- Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
