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O Conselho Superior da Magistratura é o órgão do Estado a quem estão constitucionalmente atribuídas as competências de nomeação, colocação, transferência e promoção dos Juízes dos Tribunais Judiciais e o exercício da acção disciplinar, sendo, simultaneamente, um órgão de salvaguarda institucional dos Juízes e da sua independência.
É um órgão colegial que funciona em Plenário e em Conselho Permanente, sendo as deliberações tomadas à pluralidade dos votos, cabendo ao Presidente voto de qualidade.
O Conselho Superior da Magistratura é dotado, desde o dia 1 de Janeiro de 2008 (data da entrada em vigor da Lei n.º 36/2007 de 14 de agosto), de autonomia administrativa e financeira, dispondo de orçamento próprio, inscrito nos Encargos Gerais do Estado (Orçamento do Estado).
No Conselho Superior da Magistratura existem Órgãos colegiais Deliberativos (Conselho Plenário, Conselho Permanente e Conselho Administrativo), Órgãos colegiais de Coordenação (Secções Disciplinar, de Acompanhamento e Ligação às Comarcas e de Assuntos Gerais, integradas no Conselho Permanente) e Órgãos de Direcção (Presidente, Vice-Presidente e Juiz-Secretário).
O Conselho Superior da Magistratura é composto pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, por dois vogais designados pelo Presidente da República, por sete vogais eleitos pela Assembleia da República, por sete vogais eleitos por Magistrados Judiciais (sendo um Juiz do Supremo Tribunal de Justiça que exerce funções de Vice-Presidente, dois Juízes dos Tribunais de Relação e quatro Juízes de Direito, um proposto por cada distrito Judicial).
Oferta – OE202410/0209 | Técnico Superior | Mobilidade Interna – Lisboa
Abertura de processo de recrutamento por mobilidade interna na carreira/categoria para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções publicas por tempo indeterminado, para o exercício de funções no Gabinete de Comunicação do Conselho Superior de Magistratura (CSM).
Caracterização do Posto de Trabalho
- Atualização de sites;
- Produção de conteúdo para as redes sociais;
- Edição de imagem e criação de infografias;
- Redação de notas sobre a atividade do CSM;
- Desenvolvimento de planos de comunicação;
- Registo fotográfico de eventos;
- Elaboração de resumos de imprensa;
- Dinamização de iniciativas internas e externas de comunicação;
- Prestação de informações solicitadas ao CSM relativamente ao funcionamento dos tribunais e, em traços gerais, aos trâmites processuais;
- Estudar e desenvolver formas de divulgação sistemática da informação sobre a atividade dos tribunais judiciais e do CSM;
- Assegurar o serviço de difusão das deliberações do CSM;
- Assegurar a produção e edição do Boletim Informativo do CSM;
- Recolher e analisar informação e tendências de opinião relativas à ação do CSM, dos tribunais e da administração da justiça, em geral;
- Outras tarefas similares, conforme necessidade do serviço e orientação superior.
Habilitações literárias
- As habilitações literárias exigidas são de grau de complexidade funcional 3 (licenciatura), não havendo lugar à substituição do nível habilitacional exigido por formação adequada, devendo os candidatos reunir os requisitos exigidos, até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas. No que respeita à área habilitacional, a mesma deverá ser grau de licenciatura numa das seguintes áreas: Comunicação Social; Digital; Design Gráfico; Multimédia; Fotografia; Tratamento Estatístico de Dados.
Outros Requisitos
- Domínio oral e escrito das línguas portuguesa e inglesa, ferramentas da Microsoft (Word, Excel, Power Point), na ótica do utilizador, WordPress, redes sociais e internet.
