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O Conselho Superior da Magistratura é o órgão do Estado a quem estão constitucionalmente atribuídas as competências de nomeação, colocação, transferência e promoção dos Juízes dos Tribunais Judiciais e o exercício da acção disciplinar, sendo, simultaneamente, um órgão de salvaguarda institucional dos Juízes e da sua independência.
É um órgão colegial que funciona em Plenário e em Conselho Permanente, sendo as deliberações tomadas à pluralidade dos votos, cabendo ao Presidente voto de qualidade.
O Conselho Superior da Magistratura é dotado, desde o dia 1 de Janeiro de 2008 (data da entrada em vigor da Lei n.º 36/2007 de 14 de agosto), de autonomia administrativa e financeira, dispondo de orçamento próprio, inscrito nos Encargos Gerais do Estado (Orçamento do Estado).
No Conselho Superior da Magistratura existem Órgãos colegiais Deliberativos (Conselho Plenário, Conselho Permanente e Conselho Administrativo), Órgãos colegiais de Coordenação (Secções Disciplinar, de Acompanhamento e Ligação às Comarcas e de Assuntos Gerais, integradas no Conselho Permanente) e Órgãos de Direcção (Presidente, Vice-Presidente e Juiz-Secretário).
O Conselho Superior da Magistratura é composto pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, por dois vogais designados pelo Presidente da República, por sete vogais eleitos pela Assembleia da República, por sete vogais eleitos por Magistrados Judiciais (sendo um Juiz do Supremo Tribunal de Justiça que exerce funções de Vice-Presidente, dois Juízes dos Tribunais de Relação e quatro Juízes de Direito, um proposto por cada distrito Judicial).
Oferta – OE202503/0353 | Assistente Técnico | Mobilidade Interna – Lisboa
Recrutamento por mobilidade interna na carreira/categoria para preenchimento de um (1) posto de trabalho na categoria de Assistente Técnico, do mapa de pessoal do Conselho Superior da Magistratura (CSM) para 2025, para o exercício de funções na Direção de Serviços Administrativos e Financeiros (DSAF).
Caracterização do Posto de Trabalho
Em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal do CSM, as funções a exercer são as enquadráveis no conteúdo funcional correspondente à carreira/categoria de Assistente Técnico de recursos humanos, tal como se encontra definido no mapa anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente:
- Gestão do Expediente – Rececionar e registar a correspondência entrada na DSAF no sistema de gestão documental, IUDEX e proceder ao seu reencaminhamento; proceder à expedição da correspondência, tendo em vista o seu controlo e envio; Gerir a caixa de correio eletrónico da DSAF; Distribuir o expediente da DSAF.;
- Apoio administrativo – Executar, de acordo com orientações superiores, trabalhos de ídolo diversa, como, por exemplo, ofícios, emails, publicações no DRE, etc.;
- Arquivo – Proceder à organização, manutenção e conservação do arquivo da DSAF.
Habilitações literárias
- 12º ano (ensino secundário).
Outros Requisitos
- Capacidade de Organização e análise;
- Espirito de Equipa;
- Motivação e abertura a novas aprendizagens;
- Espirito de iniciativa.
