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A Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo, também designada por CIMBAL é uma Comunidade Intermunicipal constituída em Outubro de 2008.
De acordo com a lei 45/2008 de 27 de Agosto, os Municípios constituíram as Comunidades Intermunicipais, a fim de procederem à gestão efetiva dos fundos comunitários destinados às Autarquias Locais, respeitantes às sub-regiões do Programa Operacional Regional / INALENTEJO.
Neste contexto foi aprovada a constituição da Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo (que adotou a sigla CIMBAL) ainda no final do ano de 2008, foram publicados os seus estatutos em 20 de Agosto de 2009, e a instalação dos seus órgãos deliberativo e executivo, no decorrer do ano de 2010. Tendo entrado em pleno funcionamento em 1 de Abril de 2011.
Com a entrada em vigor da Lei nº75/2013 de 12 de setembro, a CIMBAL teve de adaptar-se à mesma, regendo-se por ela, pelos seus estatutos e pelas demais disposições legais aplicáveis. Assim, a CIMBAL é uma pessoa coletiva de direito público de natureza associativa e âmbito territorial, e visa a realização de interesses comuns aos municípios que a integram.
A Comunidade é composta pelos Municípios de Aljustrel, Almodôvar, Alvito, Barrancos, Beja, Castro Verde, Cuba, Ferreira do Alentejo, Mértola, Moura, Ourique, Serpa e Vidigueira. A CIMBAL corresponde à Unidade Territorial Estatística de Nível III (NUT III) do Baixo Alentejo e tem a sua sede em Beja.
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Caracterização do Posto de Trabalho
Para além do conteúdo funcional previsto no anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, pretende-se que os candidatos desenvolvam as seguintes atividades:
- Organizar, planear, desenvolver e articular as redes e linhas do serviço público de transporte de passageiros, que se encontram sobre gestão da CIMBAL;
- Planificar e executar o PART – Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes, na respetiva área de aplicação;
- Auxiliar o processo de gestão de operadores de serviço público;
- Fiscalizar e monitorizar a exploração do serviço público de transporte de passageiros;
- Apoiar o processo de determinação e aprovação dos regimes de tarifários a aplicar na CIMBAL, no âmbito do serviço público de transporte de passageiros;
- Divulgar o serviço público de transporte de passageiros, através da realização de inquéritos à mobilidade no âmbito da região;
- Promover a adoção de instrumentos de planeamento de transportes e apoiar e auxiliar o Primeiro Secretário Executivo, na execução das competências que lhe são adstritas, enquanto Autoridade de Transportes;
- Conceber e operacionalizar ações intermunicipais com vista à promoção da mobilidade no território;
- Executar quaisquer outros trabalhos que lhe sejam cometidos neste âmbito e executar trabalhos em SIG.
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica
- Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
- 18 anos de idade completos;
- Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
- Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
- Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Habilitação Literária
- Licenciatura – Gestão do Ambiente
