A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) é uma entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e com poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e financeira, que funciona junto da Assembleia da República.
A CNPD controla e fiscaliza o cumprimento do RGPD, da Lei 58/2019, da Lei 59/2019 e da Lei 41/2004, bem como das demais disposições legais e regulamentares em matéria de proteção de dados pessoais, a fim de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no âmbito dos tratamentos dos seus dados pessoais.
As entidades públicas e privadas devem prestar a sua colaboração à CNPD, facultando-lhes todas as informações que por esta lhes sejam solicitadas, bem como o acesso ao sistema informático, a ficheiros de dados pessoais e a documentação relativa ao tratamento de dados pessoais.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados age com independência na prossecução das suas atribuições e competências (previstas designadamente nos artigos 57.º do RGPD, 6.º da Lei 58/2019, e 44.º da Lei 59/2019) e no exercício dos seus poderes (cf. Artigos 58.º do RGPD, 8.º da Lei 58/2019, e 45.º da Lei 59/2019).
A CNPD é um órgão colegial, composto por sete membros de integridade e mérito reconhecidos, cujo estatuto garante a independência das suas funções. Os membros da CNPD têm um mandato de cinco anos e tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República.
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Caracterização do Posto de Trabalho
Funções de consultor, integrado na Unidade de Relações Públicas e Internacionais da CNPD, tais como:
- Efetuar a gestão e elaborar os conteúdos da CNPD no seu sítio da Internet, na sua intranet e perfis nas redes sociais e outras plataformas de comunicação (Podcast, etc..);
- Assegurar os contactos com os órgãos de comunicação social;
- Promover a divulgação e o esclarecimento de direitos e obrigações relativos à proteção de dados pessoais;
- Organizar, assessorar e dinamizar a realização de colóquios, seminários e outros eventos;
- Desempenhar quaisquer outras tarefas, no âmbito da informação e comunicação.
Habilitação Literária
- Licenciatura na área das Ciências Sociais.
Competências
- Experiência de assessoria de imprensa: recolha de notícias, elaboração de notícias, de comunicado de imprensa, esclarecimentos públicos e elaboração de respostas a questões formuladas por jornalistas;
- Experiência no relacionamento com os órgãos de comunicação social;
- Experiência na elaboração e gestão conteúdos na Internet;
- Domínio da língua inglesa escrita e falada;
- Boa capacidade de relacionamento interpessoal;
- Espírito de missão, motivado pelo interesse público e por elevados níveis de exigência profissional.