CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados

Comissão Nacional de Proteção de Dados está a recrutar para a Unidade de Relações Públicas e Internacionais

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) é uma entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e com poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e financeira, que funciona junto da Assembleia da República.

A CNPD controla e fiscaliza o cumprimento do RGPD, da Lei 58/2019, da Lei 59/2019 e da Lei 41/2004, bem como das demais disposições legais e regulamentares em matéria de proteção de dados pessoais, a fim de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no âmbito dos tratamentos dos seus dados pessoais.

As entidades públicas e privadas devem prestar a sua colaboração à CNPD, facultando-lhes todas as informações que por esta lhes sejam solicitadas, bem como o acesso ao sistema informático, a ficheiros de dados pessoais e a documentação relativa ao tratamento de dados pessoais.

A Comissão Nacional de Proteção de Dados age com independência na prossecução das suas atribuições e competências (previstas designadamente nos artigos 57.º do RGPD, 6.º da Lei 58/2019, e 44.º da Lei 59/2019) e no exercício dos seus poderes (cf. Artigos 58.º do RGPD, 8.º da Lei 58/2019, e 45.º da Lei 59/2019).

A CNPD é um órgão colegial, composto por sete membros de integridade e mérito reconhecidos, cujo estatuto garante a independência das suas funções. Os membros da CNPD têm um mandato de cinco anos e tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República.

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Caracterização do Posto de Trabalho

Funções de consultor, integrado na Unidade de Relações Públicas e Internacionais da CNPD, tais como:

  • Efetuar a gestão e elaborar os conteúdos da CNPD no seu sítio da Internet, na sua intranet e perfis nas redes sociais e outras plataformas de comunicação (Podcast, etc..);
  • Assegurar os contactos com os órgãos de comunicação social;
  • Promover a divulgação e o esclarecimento de direitos e obrigações relativos à proteção de dados pessoais;
  • Organizar, assessorar e dinamizar a realização de colóquios, seminários e outros eventos;
  • Desempenhar quaisquer outras tarefas, no âmbito da informação e comunicação.

Habilitação Literária

  • Licenciatura na área das Ciências Sociais.

Competências

  • Experiência de assessoria de imprensa: recolha de notícias, elaboração de notícias, de comunicado de imprensa, esclarecimentos públicos e elaboração de respostas a questões formuladas por jornalistas;
  • Experiência no relacionamento com os órgãos de comunicação social;
  • Experiência na elaboração e gestão conteúdos na Internet;
  • Domínio da língua inglesa escrita e falada;
  • Boa capacidade de relacionamento interpessoal;
  • Espírito de missão, motivado pelo interesse público e por elevados níveis de exigência profissional.

Mais informações e candidaturas [AQUI]

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