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A Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) é o organismo nacional responsável pela promoção e defesa desse princípio, procurando responder às profundas alterações sociais e políticas da sociedade em matéria de cidadania e igualdade de género.
A CIG tem como missão garantir a execução das políticas públicas no domínio da cidadania, da promoção e defesa da igualdade de género e do combate à violência doméstica e de género e ao tráfico de seres humanos, cabendo-lhe a coordenação dos respetivos instrumentos – os Planos Nacionais.
A igualdade entre mulheres e homens é um princípio fundamental da Constituição da República Portuguesa, sendo tarefa fundamental do Estado a sua promoção.
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Caracterização do Posto de Trabalho
Caracterização e conteúdo funcional previstas no Anexo da LTFP, referidas no n. 2 do artigo 88.º, para a categoria e carreira geral de Técnico/a Superior que irá prestar funções na DAJ-RH da CIG.
A descrição das funções não prejudica a atribuição de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, inseridas no âmbito das atribuições, definidas no Despacho n.º 7496/2021, publicado no DR, 2ª Série, n.º 146, de 29 de julho para as quais o/a trabalhador/a detenha a qualificação adequada e não impliquem a desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81 da LTFP.
Habilitação Literária
- Licenciatura em Direito.
Outros Requisitos
- Elaboração de pareceres/informações técnicas, em matéria de recursos humanos e direitos humanos;
- Interpretação e aplicação da legislação relativa ao regime jurídico de emprego público dos/as trabalhadores/as, bem como sobre os respetivos sistemas de proteção social;
- Interpretação e aplicação da legislação nacional, europeia e internacional do âmbito da cidadania, igualdade e não discriminação;
- Elaboração de propostas de regulamentos, circulares normativas e orientações técnicas;
- Recrutamento, procedimentos concursais comuns, procedimentos concursais para pessoal dirigente, mobilidade, entre outros;
- Apresentação de propostas de normativos internos para aplicação do SIADAP e apoio/acompanhamento do Conselho Coordenador de Avaliação (CCA);
- Elaboração e gestão do mapa de pessoal e orçamento da despesa com pessoal;
- Participação em Júris de procedimentos concursais e acompanhamento de trabalhadores/as em período experimental;
- Participação em grupos de trabalho nacionais e internacionais do âmbito da missão da CIG.
