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O Banco de Portugal é o banco central da República Portuguesa e o regulador e supervisor dos bancos. O Banco tem duas missões essenciais: a manutenção da estabilidade dos preços e a promoção da estabilidade do sistema financeiro.
De acordo com a sua Lei Orgânica, é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio. São órgãos do Banco o Governador, o Conselho de Administração, o Conselho de Auditoria e o Conselho Consultivo. O Banco rege-se por um código de conduta.
Cabe ao Banco de Portugal gerir as disponibilidades externas do País – em euros, moeda estrangeira e ouro – e outras que lhe estejam cometidas. Gere também parte das reservas cambiais do Banco Central Europeu.
O Banco de Portugal regula e supervisiona as instituições de crédito, as sociedades financeiras e as instituições de pagamento para garantir a segurança dos fundos que lhes foram confiados. Aplica medidas preventivas e sancionatórias.
Com sede em Lisboa, o Banco de Portugal possui uma Filial no Porto, diversas agências no Continente e duas delegações regionais (Madeira e Açores).
O Banco de Portugal integra, desde o seu início, em 1998, o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) – constituído pelo Banco Central Europeu (BCE) e pelos bancos centrais nacionais da União Europeia (UE).
Oferta – Técnico(a) Jurista – Lisboa
O Banco de Portugal admite técnico(a) jurista para a Área de Regulação e de Assuntos Europeus do Departamento de Serviços Jurídicos.
Principais responsabilidades
- Participar na elaboração de projetos legislativos e regulamentares para regulação da atividade bancária ou implementação do respetivo quadro normativo;
- Acompanhar e participar nas reuniões técnicas dos fóruns responsáveis pela criação de legislação europeia respeitante à atividade bancária e financeira, bem como noutros fóruns internacionais de âmbito jurídico ou em que o Banco de Portugal participe;
- Elaborar pareceres e notas informativas de enquadramento jurídico no âmbito da atividade do Banco de Portugal e dos Fundos que funcionam junto deste;
- Prestar assessoria jurídica, tendo em vista contribuir para a identificação, a avaliação e a mitigação do risco jurídico inerente à atividade do Banco de Portugal.
Perfil
- Licenciatura pré-Bolonha, ou licenciatura pós-Bolonha com parte escolar de mestrado concluída, em Direito, preferencialmente com classificação final igual ou superior a 14 valores;
- Sólidos conhecimentos de direito bancário e financeiro ou de direito europeu;
- Mestrado ou qualificação académica especializada nos domínios bancário e financeiro ou do direito europeu (condição preferencial);
- Experiência profissional ou formação específica na elaboração de anteprojetos legislativos e sobre o processo legislativo, europeu ou nacional, nos domínios bancário e financeiro (condição preferencial);
- Bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador;
- Disponibilidade e sentido de responsabilidade;
- Orientação para a qualidade e rigor;
- Capacidade analítica e espírito crítico;
- Espírito de iniciativa, autonomia e capacidade de planeamento e de organização do trabalho;
- Facilidade e clareza de comunicação, escrita e oral;
- Facilidade de comunicação, de relacionamento interpessoal e de trabalhar em equipa, incluindo com outras entidades nacionais e internacionais;
- Domínio da língua inglesa (oral e escrito).
