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O Banco de Portugal é o banco central da República Portuguesa e o regulador e supervisor dos bancos. O Banco tem duas missões essenciais: a manutenção da estabilidade dos preços e a promoção da estabilidade do sistema financeiro.
De acordo com a sua Lei Orgânica, é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio. São órgãos do Banco o Governador, o Conselho de Administração, o Conselho de Auditoria e o Conselho Consultivo. O Banco rege-se por um código de conduta.
Cabe ao Banco de Portugal gerir as disponibilidades externas do País – em euros, moeda estrangeira e ouro – e outras que lhe estejam cometidas. Gere também parte das reservas cambiais do Banco Central Europeu.
O Banco de Portugal regula e supervisiona as instituições de crédito, as sociedades financeiras e as instituições de pagamento para garantir a segurança dos fundos que lhes foram confiados. Aplica medidas preventivas e sancionatórias.
Com sede em Lisboa, o Banco de Portugal possui uma Filial no Porto, diversas agências no Continente e duas delegações regionais (Madeira e Açores).
O Banco de Portugal integra, desde o seu início, em 1998, o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) – constituído pelo Banco Central Europeu (BCE) e pelos bancos centrais nacionais da União Europeia (UE).
Oferta – Técnico(a) Superior Jurista – Lisboa
O Banco de Portugal admite técnico(a) superior jurista para o exercício de funções na Área de Intermediação de Crédito do Departamento de Supervisão Comportamental (DSC).
Principais responsabilidades
- Prestar consultoria jurídica sobre intermediação de crédito e certificação de entidades formadoras para ministrarem formações conferentes de certificação profissional nas áreas da comercialização de crédito à habitação e hipotecário, crédito aos consumidores e intermediação de crédito;
- Elaborar propostas de decisão em matéria de autorização para o exercício da atividade de intermediário de crédito e do registo dessas entidades junto do Banco de Portugal;
- Elaborar propostas de decisão em matéria de certificação de entidades formadoras para ministrar formações conferentes de certificação profissional nas áreas da comercialização de crédito à habitação e hipotecário, crédito aos consumidores e intermediação de crédito;
- Avaliar o cumprimento do quadro normativo em vigor e a conduta das entidades autorizadas a atuar como intermediários de crédito, através da análise de reclamações, da fiscalização de publicidade e da realização de ações de inspeção;
- Monitorizar a atividade das entidades formadoras certificadas pelo Banco de Portugal e, caso sejam identificadas irregularidades, propor a adoção de medidas;
- Propor a instauração de processos de contraordenação e a adoção de outras medidas de supervisão, bem como acompanhar a implementação dessas medidas;
- Dar resposta a pedidos de informação e a consultas de clientes bancários;
- Preparar resposta a solicitações de entidades externas, designadamente de tribunais e outras entidades competentes.
Perfil
- Licenciatura pré-Bolonha, ou licenciatura pós-Bolonha com parte escolar de mestrado concluída em Direito, com classificação igual ou superior a 14 valores;
- Experiência profissional relevante mínima de dois anos;
- Capacidade de planeamento e organização do trabalho;
- Postura de responsabilidade e capacidade de adaptação;
- Espírito de iniciativa e autonomia;
- Sentido crítico;
- Capacidade para comunicar de forma clara e concisa;
- Facilidade no relacionamento interpessoal e capacidade para trabalhar em equipa;
- Bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador, sobretudo em MS Office;
- Domínio da língua inglesa (oral e escrito).
