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A Autoridade Tributária e Aduaneira, abreviadamente designada por AT, tem por missão administrar os impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribuídos, bem como exercer o controlo da fronteira externa da União Europeia e do território aduaneiro nacional, para fins fiscais, económicos e de proteção da sociedade, de acordo com as políticas definidas pelo Governo e o Direito da União Europeia.
A Autoridade Tributária e Aduaneira tem como atribuições assegurar a liquidação e cobrança dos impostos sobre o rendimento, sobre o património e sobre o consumo, dos direitos aduaneiros e demais tributos que lhe incumbe administrar, bem como arrecadar e cobrar outras receitas do Estado ou pessoas coletivas de direito público; exercer a ação de inspeção tributária, garantir a aplicação das normas a que se encontram sujeitas as mercadorias introduzidas no território da União Europeia e efetuar os controlos relativos à entrada, saída e circulação das mercadorias no território nacional, prevenindo e combatendo a fraude e evasão fiscais e aduaneiras e os tráficos ilícitos; informar os contribuintes e os operadores sobre as respetivas obrigações fiscais e aduaneiras e apoiá-los no cumprimento das mesmas; entre outras.
A Autoridade Tributária e Aduaneira é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por doze subdiretores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente.
Oferta – Especialista de Informática do Grau 1, Nível 2 – 20 vagas – Autoridade Tributária e Aduaneira – Lisboa
Procedimento concursal externo de admissão ao estágio para ingresso na categoria de especialista de informática do grau 1, nível 2, da carreira não revista de especialista de informática.
Encontra-se aberto concurso externo de admissão a período experimental, para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, na modalidade de contrato de trabalho em regime de funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação de 20 postos de trabalho, previstos e não ocupados, da categoria de Especialista de Informática do Grau 1, Nível 2, da carreira não revista de Especialista de Informática, do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Requisitos de admissão
- Destinado a candidatos sem ou com vínculo público;
- Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados por lei especial ou convenção internacional;
- Ter 18 anos completos até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas;
- Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
- Não estar inibido ou interditado do exercício de funções públicas, independentemente do motivo, para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
- Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função;
- Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
Requisitos especiais
- Licenciatura ou grau académico superior no domínio da Informática, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
Regime de estágio
- Conforme alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, o estágio terá a duração de 6 meses.
Remuneração e condições de trabalho
O posicionamento remuneratório, após aprovação em estágio, é o referente ao 1.º escalão do Grau 1, Nível 2, da categoria de Especialista de Informática, índice 480 (entre o nível remuneratório 23.º e 24.º da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro), que corresponde ao montante pecuniário atual de 1.667,55 € (mil, seiscentos e sessenta e sete euros e cinquenta e cinco cêntimos).
Durante o estágio o posicionamento remuneratório é o referente ao índice 400 (entre o nível remuneratório 18.º e 19.º), que corresponde ao montante pecuniário atual de 1.389,64 € (mil, trezentos e oitenta e nove euros e sessenta e quatro cêntimos). As condições de trabalho são as genericamente vigentes para os trabalhadores que exercem funções públicas na Administração Central.
