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A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) é a autoridade nacional em matéria de aviação civil, pessoa coletiva de direito público, com a natureza de entidade administrativa independente, dotada de autonomia administrativa, financeira e de gestão, bem como de património próprio.
A ANAC exerce funções de regulação, fiscalização e supervisão do setor da aviação civil e rege -se de acordo com o disposto no direito internacional e europeu, na lei-quadro das entidades reguladoras, nos presentes estatutos e na demais legislação setorial aplicável.
A missão da Autoridade Nacional da Aviação Civil é “Promover o desenvolvimento seguro, eficiente e sustentado das atividades da aviação civil através de regulação, regulamentação, certificação, licenciamento e fiscalização.” A sua visão é projetar a ANAC como autoridade reguladora da aviação civil, prestigiada e reconhecida pelo seu desempenho e qualidade.
Na prossecução das suas atribuições, cabe à Autoridade Nacional da Aviação Civil licenciar, certificar, autorizar e homologar as atividades e os procedimentos, as entidades, o pessoal, as aeronaves, as infra-estruturas, equipamentos, sistemas e demais meios afectos à aviação civil, bem como definir os requisitos e pressupostos técnicos subjacentes à emissão dos respetivos atos.
Oferta – Ref.ª 01/2024_GRF_TSP | Técnico Superior – Lisboa
Recrutamento de 1 trabalhador (m/f) para a carreira de Técnico Superior para o Gabinete de Recursos Financeiros.
Caracterização do Posto de Trabalho
- Elaboração do Orçamento anual;
- Prestação de contas ao Tribunal de Contas e Direção Geral do Orçamento em SNC-AP;
- Elaboração da Prestação de Informação a outras Entidades Externas, nomeadamente à Autoridade Tributária, Instituto Nacional de Estatística e à Inspeção- Geral das Finanças;
- Acompanhamento de auditorias;
- Elaboração de Relatórios de Gestão e os documentos de prestação de contas previstos na Lei-quadro das Entidades Reguladoras Independentes;
- Elaboração da Prestação de Informação à Direção-Geral do Orçamento (SIGO) e Serviços Online, nomeadamente, o reporte da execução orçamental, alterações orçamentais, informação referente à Conta Geral do Estado (CGE), pagamentos em atraso, balancete analítico, previsões mensais da execução;
- Elaboração da Prestação de Informação à Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental [UNILEO], de todos os reportes previstos na Norma Técnica Nº1/2017, de 20 de junho e sucessivas alterações;
- Elaboração de processos de despesa [Referencial Contabilístico adotado em 2018 – Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP)];
- Aplicação do Código do Processo Administrativo, nos procedimentos acima referidos e da relevante legislação em matéria financeira;
- Assegurar o cumprimento das obrigações fiscais da ANAC;
- Elaborar mapas da contabilidade analítica, com o fim de fornecer dados para estatística financeira, conducentes à efetivação de um controle de gestão e produtividade;
- Desenvolvimento/ reengenharia de procedimentos;
- Análises diversas de atividade inerentes ao controlo orçamental e registo contabilístico, tendo presente o respetivo registo e tratamento informático;
- Análise e controle das dotações nas rúbricas orçamentais;
- Atualizar/validar os registos realizados na base de dados de clientes;
- Elaboração de processos de circularização a clientes/fornecedores;
- Acompanhamento de contas correntes de clientes;
- Outras tarefas inerentes à atividade da unidade orgânica.
Requisitos
Obrigatórios
- Licenciatura em Contabilidade, Economia ou Gestão de Empresas;
- Experiência profissional mínima de 3 anos em contabilidade orçamental e financeira – SNCAP (comprovado);
- Experiência mínima de 3 anos na preparação, elaboração e submissão da proposta de orçamento anual;
- Experiência mínima de 3 anos na Elaboração e submissão da conta de gerência;
- Domínio de Inglês (falado e escrito);
- Ausência de antecedentes criminais;
- Não se encontrar em situação de incompatibilidade e/ou impedimento para o exercício do cargo, nos termos previstos no artigo 27.º dos Estatutos da ANAC.
Preferenciais
- Conhecimentos de ERP PRIMAVERA Public Sector;
- Formação em auditoria;
- Conhecimentos e prática em excel avançado;
- Conhecimentos e prática em apresentações em Powerpoint;
- Conhecimentos de Contabilidade de Gestão/Analítica;
- Elevada capacidade analítica e espírito crítico;
- Capacidade de trabalho com sistemas de gestão da informação;
- Capacidade de planeamento e de organização;
- Orientação para resultados e capacidade para trabalhar em equipa;
- Capacidade de atuação com iniciativa e autonomia, inovação, dinamismo, proatividade e flexibilidade;
- Capacidade de trabalhar sobre pressão.
