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A Autoridade Tributária e Aduaneira, abreviadamente designada por AT, tem por missão administrar os impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribuídos, bem como exercer o controlo da fronteira externa da União Europeia e do território aduaneiro nacional, para fins fiscais, económicos e de proteção da sociedade, de acordo com as políticas definidas pelo Governo e o Direito da União Europeia.
A AT tem como atribuições assegurar a liquidação e cobrança dos impostos sobre o rendimento, sobre o património e sobre o consumo, dos direitos aduaneiros e demais tributos que lhe incumbe administrar, bem como arrecadar e cobrar outras receitas do Estado ou pessoas coletivas de direito público; exercer a ação de inspeção tributária, garantir a aplicação das normas a que se encontram sujeitas as mercadorias introduzidas no território da União Europeia e efetuar os controlos relativos à entrada, saída e circulação das mercadorias no território nacional, prevenindo e combatendo a fraude e evasão fiscais e aduaneiras e os tráficos ilícitos; informar os contribuintes e os operadores sobre as respetivas obrigações fiscais e aduaneiras e apoiá-los no cumprimento das mesmas; entre outras.
A AT é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por doze subdiretores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente.
Oferta – OE202412/0106 | Técnico Superior (12 vagas) | Mobilidade Interna – Lisboa
Caracterização do Posto de Trabalho
Exercício de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, correspondentes ao conteúdo funcional de Técnico Superior, designadamente funções de apoio e suporte, no âmbito das competências da Alfândega do Aeroporto de Lisboa e Delegação Aduaneira do Aeroporto Humberto Delgado.
Especificamente, na Delegação Aduaneira do Aeroporto Humberto Delgado, funções de apoio e suporte:
- Aos procedimentos aduaneiros no âmbito da exportação e importação de itens transportados em bagagens de mão e porão;
- Aos procedimentos de revisão (bagagem, meios de transporte e de pessoas);
- Ao controlo e fiscalização da fronteira externa;
- Ao sistema e-taxfree – reembolso do IVA para não residentes;
- À elaboração do expediente relacionado com deteção de ilícitos.
Habilitação Literária
- Licenciatura.
Outros Requisitos
- Disponibilidade para trabalhar em turnos, no caso de afetação à Delegação Aduaneira do Aeroporto Humberto Delgado;
- Capacidade de integração e trabalho em equipa;
- Capacidade de se motivar e motivar equipas;
- Orientação para o serviço público (nomeadamente no atendimento ao público, no caso de afetação à Delegação Aduaneira do Aeroporto Humberto Delgado);
- Capacidade de análise operacional, o que implica objetividade na avaliação de situações suscitadas no âmbito do serviço;
- Bons conhecimentos informáticos na ótica do utilizador;
- Bons conhecimentos de conversação e escrita da língua inglesa, valorizando-se o conhecimento de outras línguas para além do português e inglês;
- Carta de condução e prática de condução.
Observações: Apenas serão admitidas candidaturas no âmbito da mobilidade interna na categoria de Técnico Superior (trabalhadores já integrados na carreira de Técnico Superior).
