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A Autoridade Tributária e Aduaneira, abreviadamente designada por AT, tem por missão administrar os impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribuídos, bem como exercer o controlo da fronteira externa da União Europeia e do território aduaneiro nacional, para fins fiscais, económicos e de proteção da sociedade, de acordo com as políticas definidas pelo Governo e o Direito da União Europeia.
A AT tem como atribuições assegurar a liquidação e cobrança dos impostos sobre o rendimento, sobre o património e sobre o consumo, dos direitos aduaneiros e demais tributos que lhe incumbe administrar, bem como arrecadar e cobrar outras receitas do Estado ou pessoas coletivas de direito público; exercer a ação de inspeção tributária, garantir a aplicação das normas a que se encontram sujeitas as mercadorias introduzidas no território da União Europeia e efetuar os controlos relativos à entrada, saída e circulação das mercadorias no território nacional, prevenindo e combatendo a fraude e evasão fiscais e aduaneiras e os tráficos ilícitos; informar os contribuintes e os operadores sobre as respetivas obrigações fiscais e aduaneiras e apoiá-los no cumprimento das mesmas; entre outras.
A AT é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por doze subdiretores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente.
Oferta – OE202501/0640 | Técnico Superior (6 vagas) | Mobilidade Interna – Lisboa
Caracterização do Posto de Trabalho
Exercício de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, correspondentes ao conteúdo funcional de Técnico Superior, designadamente funções da Direção de Serviços de Tributação Aduaneira, designadamente (cf. artigo 11º da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro):
- Assegurar a aplicação da regulamentação da União Europeia em matéria pautal, valor aduaneiro e origem das mercadorias, e analisar e instruir reclamações graciosas necessárias relativas àquelas matérias;
- Assegurar a aplicação da regulamentação da União Europeia em matéria de dívida aduaneira e de recursos próprios da União Europeia;
- Preparar os processos relativos à colocação à disposição de direitos aduaneiros, acompanhando a sua tramitação nas fases administrativa e pré-contenciosa junto da Comissão Europeia e colaborar no seu acompanhamento na fase contenciosa;
- Participar em ações no âmbito da União Europeia, OMA e outros organismos internacionais, incluindo a representação nacional nas diferentes reuniões e grupos de trabalho constituídos no seio das referidas entidades, no âmbito das suas atribuições.
Habilitação Literária
- Licenciatura em Direito, Ciências Sociais.
Outros Requisitos
- Capacidade de análise e estudo, bem como de elaboração de informações jurídicas e pareceres;
- Disponibilidade para deslocação ao estrangeiro por dias sucessivos;
- Conhecimentos de inglês falado e escrito;
- Conhecimento de informática na ótica do utilizador;
- Boa capacidade de trabalho em equipa;
- Facilidade de comunicação e de relacionamento interpessoal;
- Dinamismo e proatividade;
- Pensamento crítico;
- Orientação para a qualidade e para os resultados;
- Vontade de colaborar num serviço com equipas dinâmicas e com elevado grau de responsabilidade.
Observações: Apenas serão admitidas candidaturas no âmbito da mobilidade interna na categoria de Técnico Superior (trabalhadores já integrados na carreira de Técnico Superior).
