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A Autoridade Tributária e Aduaneira, abreviadamente designada por AT, tem por missão administrar os impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribuídos, bem como exercer o controlo da fronteira externa da União Europeia e do território aduaneiro nacional, para fins fiscais, económicos e de proteção da sociedade, de acordo com as políticas definidas pelo Governo e o Direito da União Europeia.
A AT tem como atribuições assegurar a liquidação e cobrança dos impostos sobre o rendimento, sobre o património e sobre o consumo, dos direitos aduaneiros e demais tributos que lhe incumbe administrar, bem como arrecadar e cobrar outras receitas do Estado ou pessoas coletivas de direito público; exercer a ação de inspeção tributária, garantir a aplicação das normas a que se encontram sujeitas as mercadorias introduzidas no território da União Europeia e efetuar os controlos relativos à entrada, saída e circulação das mercadorias no território nacional, prevenindo e combatendo a fraude e evasão fiscais e aduaneiras e os tráficos ilícitos; informar os contribuintes e os operadores sobre as respetivas obrigações fiscais e aduaneiras e apoiá-los no cumprimento das mesmas; entre outras.
A AT é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por doze subdiretores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente.
Oferta – OE202408/1066 | Técnico Superior (4 vagas) | Mobilidade Interna – Lisboa
Caracterização do Posto de Trabalho
Exercício de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, correspondentes ao conteúdo funcional de Técnico Superior, no âmbito das competências da Direção de Serviços de Registo de Contribuintes, conforme como consta do artigo 15º da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, designadamente:
- Gerir, organizar e atualizar o registo único de contribuintes;
- Coordenar o tratamento de dados relacionados com o registo único de contribuintes;
- Manter e atualizar as tabelas gerais de suporte do sistema informático;
- Atribuir o número de identificação fiscal às pessoas singulares e coletivas, em colaboração com as entidades cuja intervenção seja necessária;
- Gestão do cadastro de veículos (terrestres, embarcações e aeronaves);
- Apreciar os pedidos de informação relativa a dados constantes do registo único de contribuintes, bem como os pedidos de alteração/correção de enquadramento em IVA, IRS e em IRC;
- Análise de alegações e recursos hierárquicos, nas vertentes Identificação e Atividade;
- Conceber e atualizar modelos declarativos;
- Propor e acompanhar o ciclo de vida dos sistemas de informação, de acordo com a metodologia em vigor.
Habilitação Literária
- Licenciaturas, preferencialmente nas áreas de Gestão e Direito.
Outros Requisitos
- Conhecimentos de informática na ótica do utilizador, nomeadamente em Word, Excel, Power BI;
- Criatividade, iniciativa e dinamismo;
- Gosto por trabalhar em equipa e projetos;
- Criatividade, iniciativa e dinamismo;
- Capacidade de análise e síntese;
- Facilidade de comunicação oral e escrita.
Observações: Apenas serão admitidas candidaturas no âmbito da mobilidade interna na categoria de Técnico Superior (trabalhadores já integrados na carreira de Técnico Superior).
