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A Autoridade Tributária e Aduaneira, abreviadamente designada por AT, tem por missão administrar os impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribuídos, bem como exercer o controlo da fronteira externa da União Europeia e do território aduaneiro nacional, para fins fiscais, económicos e de proteção da sociedade, de acordo com as políticas definidas pelo Governo e o Direito da União Europeia.
A AT tem como atribuições assegurar a liquidação e cobrança dos impostos sobre o rendimento, sobre o património e sobre o consumo, dos direitos aduaneiros e demais tributos que lhe incumbe administrar, bem como arrecadar e cobrar outras receitas do Estado ou pessoas coletivas de direito público; exercer a ação de inspeção tributária, garantir a aplicação das normas a que se encontram sujeitas as mercadorias introduzidas no território da União Europeia e efetuar os controlos relativos à entrada, saída e circulação das mercadorias no território nacional, prevenindo e combatendo a fraude e evasão fiscais e aduaneiras e os tráficos ilícitos; informar os contribuintes e os operadores sobre as respetivas obrigações fiscais e aduaneiras e apoiá-los no cumprimento das mesmas; entre outras.
A AT é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por doze subdiretores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente.
Oferta – OE202503/0426 | Técnico Superior (9 vagas) | Mobilidade Interna – Lisboa
Caracterização do Posto de Trabalho
No âmbito das principais atribuições atualmente prosseguidas pela DSCGFF (cf. artigo 16.º, da Portaria nº 320-A/2011, de 30 de dezembro), são de destacar as seguintes atividades:
- Uniformizar a aplicação das normas fiscais e procedimentos pelos serviços, designadamente, através da sistematização das decisões administrativas e da elaboração de instruções no âmbito da cobrança e reembolsos;
- Elaborar pareceres e estudos técnicos e estatístico de apoio à gestão;
- Colaborar com as unidades orgânicas com competência na gestão do imposto, na conceção e compatibilização entre os procedimentos de liquidação e de cobrança;
- Apreciar questões colocadas pelos SP/outros serviços relativas a procedimentos de cobrança e reembolsos;
- Apreciar os pedidos de pagamento em prestações no âmbito da sua competência.
Habilitação Literária
- Licenciatura em Gestão, Contabilidade, Economia, Finanças.
Outros Requisitos
- Capacidade analítica e rigor no tratamento de dados financeiros;
- Conhecimento da legislação fiscal e aduaneira (preferencial);
- Experiência em processos de cobrança e gestão financeira (preferencial);
- Facilidade de comunicação e trabalho em equipa;
- Elevado sentido de responsabilidade e organização;
- Domínio de ferramentas Informática na ótica do utilizador;
- Capacidade de resolução de problemas e tomada de decisões fundamentadas.
- Ética e integridade;
- Pensamento critico;
- Orientação para a qualidade e para os resultados.
Local de trabalho
Direção de Serviços de Cobrança e de Gestão de Fluxos Financeiros (DSCGFF)
- Divisão de Cobrança I (5 candidatos);
- Divisão de Cobrança II ( 4 candidatos).
Observações: Apenas serão admitidas candidaturas no âmbito da mobilidade interna na categoria de Técnico Superior (trabalhadores já integrados na carreira de Técnico Superior).
