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A Autoridade Tributária e Aduaneira, abreviadamente designada por AT, tem por missão administrar os impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribuídos, bem como exercer o controlo da fronteira externa da União Europeia e do território aduaneiro nacional, para fins fiscais, económicos e de proteção da sociedade, de acordo com as políticas definidas pelo Governo e o Direito da União Europeia.
A AT tem como atribuições assegurar a liquidação e cobrança dos impostos sobre o rendimento, sobre o património e sobre o consumo, dos direitos aduaneiros e demais tributos que lhe incumbe administrar, bem como arrecadar e cobrar outras receitas do Estado ou pessoas coletivas de direito público; exercer a ação de inspeção tributária, garantir a aplicação das normas a que se encontram sujeitas as mercadorias introduzidas no território da União Europeia e efetuar os controlos relativos à entrada, saída e circulação das mercadorias no território nacional, prevenindo e combatendo a fraude e evasão fiscais e aduaneiras e os tráficos ilícitos; informar os contribuintes e os operadores sobre as respetivas obrigações fiscais e aduaneiras e apoiá-los no cumprimento das mesmas; entre outras.
A AT é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por doze subdiretores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente.
Oferta – OE202410/0582| Técnico Superior (4 vagas) | Mobilidade Interna – Lisboa
Recrutamento de 4 Técnicos Superiores, dos quais 2 (dois) da Área das Ciências Agrárias ou Florestais, e 2 (dois) da Área de Engenharia (Civil, Ambiente ou Território) ou de Arquitetura, para exercer funções na Direção de Serviços de Avaliações (DAS), desta Autoridade Tributária e Aduaneira, para desempenhar as funções inerentes ao desenvolvimento dos procedimentos relativos à gestão das avaliações dos prédios rústicos e urbanos, tal como consta do artigo 8.º da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro.
Caracterização do Posto de Trabalho
- Efetuar estudos relacionados com a atualização do valor patrimonial tributário dos prédios e à realização das avaliações de prédios urbanos e rústicos;
- Estudar e propor medidas de aperfeiçoamento das normas e procedimentos técnicos relacionados com as avaliações;
- Sistematizar as decisões administrativas e elaborar instruções visando uniformizar os procedimentos dos serviços;
- Coordenar a atividade das comissões de avaliação e peritos avaliadores, prestando-lhes o apoio técnico necessário e realizar inquéritos aos respetivos procedimentos;
- Fazer o planeamento, o acompanhamento e o controlo das avaliações;
- Conceber e atualizar os suportes de informação;
- Propor e acompanhar o ciclo de vida dos sistemas de informação, de acordo com a metodologia em vigor;
- Elaborar pareceres e estudos técnicos e estatísticos sempre que tal lhe seja solicitado.
Habilitação Literária
- Formação superior em Ciências Agrárias ou Florestais; Engenharia, preferencialmente, Civil, Ambiente ou Território, ou ainda Arquitetura.
Outros Requisitos
Atendendo às especificidades das funções exercidas pelos Técnicos da DSA que constam da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, nomeadamente, o acompanhamento quer do serviço de avaliação dos prédios urbanos quer do serviço de avaliação dos prédios rústicos e atendendo ainda aos projetos em que a DSA se encontra envolvida, nomeadamente o projeto da avaliação geral cadastral simplificada dos prédios rústicos (2023-2026), com o apoio de fundos do PRR – Plano de Recuperação e Resiliência, os candidatos a admitir devem reunir cumulativamente os seguintes requisitos:
- Requisitos gerais de admissão estabelecidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, conjugado com o disposto no artigo 17.º da LTFP;
- Serem titulares de licenciatura, ou grau académico superior, nas áreas das Ciências Agrárias ou Florestais, Engenharia, preferencialmente Civil, Ambiente ou Território, ou ainda Arquitetura;
- Terem disponibilidade para trabalhar nos Serviços Centrais da AT – Lisboa;
- Terem capacidade de organização, espírito critico, gosto pelo trabalho em equipa, autonomia e mobilização para os objetivos da DSA e da AT;
- Terem preferencialmente conhecimentos na área da avaliação imobiliária, de sistemas de informação geográfica (SIG) e de tratamento estatístico de dados.
Observações: Apenas serão admitidas candidaturas no âmbito da mobilidade interna na categoria de Técnico Superior (trabalhadores já integrados na carreira de Técnico Superior).
